Robert Alexy Capitulo 8

transcreve-se abaixo a fundamentação da Desembargadora Maria Olívia, relatora do recurso interposto pelo MP: Não há como se reconhecer qualquer nulidade processual ou violação ao devido processo legal, no procedimento do qual emanou a Portaria n° 8/2009 do Juízo da Infância de Fernandópolis. O artigo 153 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que ainda permanece em vigor, autoriza que o Juízo da Infância investigue fatos e ordene, de ofício, as providências necessárias, ouvido…

............................................. 00 7.1 Método de abordagem.......................................................................... 00 7.2 Métodos de procedimento.................................................................... 00 8 PLANO PROVISÓRIO............................................................................... 00 9 CRONOGRAMA...................................................................................... 00 REFERÊNCIAS ....................................

Teresa, exemplo de inteligência e sensibilidade, pela fé com que me oportunizou trilhar o meu próprio caminho do coração, com amor e gratidão. NOTA A 4S EDIÇÃO Em pouco tempo, esgotou-se a 3a edição da Teoria, que passsou a incorporar dois novos capítulos, um sobre a eficácia dos princípios e das regras e outro sobre a intensidade do controle dos outros Poderes pelo Poder Judiciário. Na 4- edição, limitei-me a efetuar alterações pontuais relativas à redação do texto. Agosto de 2004…

orçamentárias realizadas por aquele, é essencial para os devidos planejamento e consecução das políticas públicas. Ademais, é feita a comparação entre a relatividade das interpretações (Gadamer) e a relatividade dos direitos constitucionais (Robert Alexy), com importantes consequências no âmbito das escolhas orçamentárias. A perspectiva inédita deste trabalho, pois, revela-se fulcral para fundamentar tanto a determinação pelo Judiciário de imprescindíveis tarefas estatais quanto o…

utilizada, no Direito, com “reserva terminológica”.2 393 Não é necessária uma demorada pesquisa para se encontrarem escritores de tradições jurídico-filosóficas bem distintas falando sobre paradigmas no Direito. São exemplos: Roberto Freitas Filho,8 Lenio Luiz Streck,9 Menelick de Carvalho Netto e Guilherme Scotti,10no Brasil, e Friedrich Müller11 e o citado Ronald Dworkin, alhures. É interessante observar que todos eles, à exceção de Dworkin, consideram, cada qual a seu modo (fazendo…

podemos utilizar-nos das definições de Platão e Aristóteles, que diziam que a busca do Direito é a justiça, que o princípio fundamental da ciência do Direito é dar a cada um aquilo que ele merece. Recorrendo a filósofos mais contemporâneos, como Robert Alexy, verifica-se que a ideia da escola Moralista não é algo passado e obsoleto. O referido autor afirma que para reconhecer a validade de uma norma não basta que ela seja criada pelas autoridades competentes e que o ordenamento…

possibilidades fáticas e jurídicas, ou seja, normas que não proíbem, não permitem nem exigem algo em termos de "tudo ou nada", porém impõem a otimização de um direito ou de um bem jurídico, tendo em conta a "reserva do possível", fática e juridicamente.[8] c) Regras: espécie de norma que prescreve imperativamente uma exigência (impõe, permite ou proíbe) que é ou não é cumprida.[9] À teoria "principialista" do Direito Constitucional foram feitas diversas…

exemplo, será que não haveria uma supervalorização das manifestações públicas em detrimento de um possível confronto com o Estado Constitucional de Direito. Mas esta discussão descabe no presente artigo. Importantíssima ainda a contribuição de Robert Alexy e sua “pretensão de correção” (GARZÓN VALDÉS. 1993, p. 327-328). Para este famoso pensador, existe uma vinculação conceitual entre Direito e Moralidade, estabelecida exatamente por esta “pretensão”. Por outro lado, Ernesto Garzón…

positiva e a justiça alcance uma medida tão insuportável que a lei, enquanto ‘direito injusto’, tenha que ceder ante a justiça”. Estamos aí inegavelmente diante de uma vinculação relativa entre direito e moral, na linha antipositivista defendida por Alexy e Dworkin. 2 RADBRUCH E OS CINCO MINUTOS DE FILOSOFIA DO DIREITO Cinco Minutos de Filosofia do Direito (Fünf Minuten Rechtphilosophie) é uma circular que /Radbruch encaminhou aos estudantes da…

........................................... 10 ABSTRACT....................................................................................... 11 INTRODUÇÃO .................................................................................. 12 CAPÍTULO 1 ..................................................................................... 15 PROVAS ILÍCITAS ........................................................................... 15 1.2 DA PROVA: CONCEITO, OBJETO E FINALIDADE..............