Revogação Tacita

o seu prazo de vigência; lei por tempo indeterminado: é a regra no País, só é revogada por outra lei ou vigerá pelo tempo que o legislador fixe, segue o princípio da continuidade. Cessação da vigência - revogação total ou absoluta - revogação parcial - expressa ou tácita Repristinação da lei É o ressurgimento da lei, porém, em regra não ocorre no ordenamento jurídico brasileiro, ma não é proibida, porquanto uma lei expressamente pode repristinar outra. Os…

APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1- VIGÊNCIA E REVOGAÇÃO DA LEI PENAL Como as demais leis, começa a vigorar na data nela indicada, ou na omissão, 45 dias após a sua publicação e em 03 meses no exterior. Art. 1o LICC. Não tendo vigência temporária a lei vigorará até que outra a revogue, ou modifique. Art. 2o LICC. REVOGAÇÃO: • TOTAL - ou ab-rogação. • PARCIAL - derrogação. E também pode ser: • EXPRESSA - quando a lei nova diz quais os textos revogados. • TÁCITA - quando é incompatível…

princípio da continuidade ou permanência, leia-se: permanece em vigor até que outra, no A revogação pode ser classificada: a) ab-rogação – revogação total, a exemplo da realizada pelo CC/2002 em relação ao CC/16; b) derrogação – revogação parcial, a exemplo da realizada pelo CC/2002 à primeira parte do Código Comercial. Registre-se que é inadmissível a revogação de leis pelos usos e costumes. A revogação de lei será sempre por outra lei. 24 • Quanto à forma: ROBERTO…

ela se refere. Alguns doutrinadores5 entendem que há uma auto-revogação tácita da lei (revogação interna) quando faltarem as razões pelas quais foi ditada e pela ocorrência do termo final nela prefixado, alegando que, com o desaparecimento das circunstâncias fático-temporais que lhes originaram, a mesma deixará de vigorar por ter perdido seu objeto. Entretanto, outros autores6 entendem que não há, em regra, auto-revogação tácita da lei pela cessação dos motivos que lhe deram…

(obedecendo o prazo que a lei estipular ou o prazo geral). g. Revogação: supressão de uma lei por outra. Após sua entrada em vigor, a lei obedece ao princípio da continuidade, sendo vigente até que outra a revogue (exceto a lei temporária). A revogação será preferencialmente expressa, podendo ser tácita (9, 95/98). I. A revogação pode ser total (ab-rogação); ou parcial (derrogação) quanto à sua extensão. A revogação pode ser expressa ou tácita (quanto é incompatível ou regule toda a…

lei que autorize (esta raramente ocorre e quando acontece é na esfera do direito tributário) DA CESSAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DA LEI A cessação da obrigatoriedade da Lei se dá através da REVOGAÇÃO. A revogação pode ser: a) Expressa: quando a lei nova declara revogada a lei anterior ou: b) Tácita: -quando a nova lei é incompatível com a anterior. – quando a lei nova regula inteiramente a matéria tratada pela anterior. PERSONALIDADE JURÍDICA DA PESSOA FÍSICA…

verificada a nova norma a partir dos próximos andamentos imediatos, podendo ser benéfica ou não ao réu. Antes da publicação da lei ele tem efeitos retroativos, a partir da publicação tem o período de atividade da lei, e caso a lei for revogada, após a revogação chama-se ultratividade. Existe também o período de vacatio legis, que é o período de publicação da norma e o período em que ela passará a vigorar. Caso a lei possua conteúdo penal, aplicar-se-á o que está disposto no artigo 5º,…

um bem de uso especial, com a desafetação, passa a ser um bem dominical e, assim, pode ser alienado, observando-se as disposições legais. A afetação e a desafetação podem ser expressas ou tácitas. No primeiro caso, assim é denominada, expressa, ao passo de decorrer de lei ou ato administrativo, sendo tácitas quando ocorrem em consequência de atuação direta da Administração – sem manifestação forma de vontade – ou de fato da natureza. 4.2 Impenhorabilidade Na esfera privada, a…

ECA (Lei nº 8.069/90) – Advento do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/02), cujo art.5º reduziu de 21 para 18 anos, a idade para aquisição da maioridade civil – Artigo 2º, § 1º e § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil – Inocorrência de revogação expressa ou tácita - Matérias substancialmente diversas – Fins distintos a serem alcançados - Lei de caráter geral (Cód.Civil), que não pode revogar lei de caráter especial (ECA) – O ECA também se aplica a "pessoas" entre 18 e 21 anos, e não a…

formação das leis, 5 fases : 1) iniciativa : projeto de lei 2) discussão e aprovação: aprovação na câmara e no senado 3)execução: é julgado pelo presidente da república que pode : sancionar : aprovar . a sansão pode ser expressa (ela aprova) ou tácita (não se manifesta) 4)promulgação: é um ato do congresso dizendo que a lei passou a encorporar o ordenamento brasileiro. 5)publicação: notícia pública, a população toma conhecimento. APLICAÇÃO DA NORMA: hermenêutica: ciência que…