Revisão de Pensão

Esse é o entendimento esposado por este Tribunal de Justiça: "REVISIONAL DE ALIMENTOS - COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Estabelece a lei civil que caso sobrevenha alteração na realidade financeira do alimentante, pode ser proposta a ação de revisão dos valores referentes à pensão alimentícia. Arcando o Autor com o ônus de comprovar a necessidade de minoração da verba, deve o seu pleito ser julgado procedente." (TJMG, Apelação Cível nº 1.0188.07.057098-4/001, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Vanessa Verdolim Hudson Andrade, j. 19.05.2009, p. 17.07.2009) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE MINORAÇÃO - TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Pela própria natureza do direito a alimentos, a sentença proferida nesta ação contém ínsita a cláusula rebus sic stantibus: enquanto perdurarem as circunstâncias de fato e de direito da forma como afirmadas na sentença, esta permanece com sua eficácia inalterável. Modificadas as circunstâncias sob as quais foi proferida a sentença, é possível o ajuizamento de nova ação de alimentos (revisão ou exoneração). Presente comprovação da mudança da situação financeira do alimentante, apta a minorar os alimentos anteriormente fixados, logra êxito o pedido." (TJMG, Apelação Cível nº 1.0471.08.100736-4/001, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Mauro Soares de Freitas

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS 1) INTRODUÇÃO Tecnicamente, não é correto dizer que a sentença condenatória de alimentos – por se tratar de uma relação continuativa – não transita em julgado. Transita sim, desde que mantidos os parâmetros do momento da condenação. Essa decisão, no entanto, traz em si a velha cláusula “rec sic standibus”. Em virtude dessa cláusula, se alterarem as relações objetivas da base da decisão, algo como o equilíbrio da equação financeira do contrato, a…

DE FAMÍLIA DA COMARCA DE xxxx – xx. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS (MINORAÇÃO) NOME DA PARTE, brasileira, casada, cabeleireira, portadora do RG nº XXXXXX SSP/XX, inscrita no CPF nº XXXXXX, Telefone: residente na Rua XXX , número XX, BAIRRO, CIDADE E ESTADO, CEP XXXXXX, e NOME DA PARTE brasileiro, casado, OCUPAÇÃO, portador do RG nº XXXXX SSP/XX, inscrito no CPF sob o nº XXXXX, Telefone: , CIDADE E ESTADO, vêm, por intermédio XXXX ,abaixo assinado,, o que faz com fundamento…

sua advogada e bastante procuradora, vem mui respeitosamente, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS movida por XXX, também já qualificado nos autos em epígrafe, à presença de Vossa Excelência interpor CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO requerendo, após observância das formalidades usuais, a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para conhecer e negar provimento ao Recurso interposto. Nestes Termos Pede Deferimento. Guarulhos, 26 de Março de…

Apelação Cível n. 2011.012788-1, de São Miguel do Oeste Relator: Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E DA INSUFICIÊNCIA DA PENSÃO ARBITRADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A possibilidade jurídica do pedido de alteração da pensão alimentar repousa em uma questão de fato, representada pelas oscilações da vida, de tal…

oferecer CONTESTAÇÃO à AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, torneiro mecânico, residente e domiciliado na Avenida Valter Alencar, 91, bairro São Pedro, em Teresina-Piauí, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: I – DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, pleiteiam os demandados os benefícios da justiça gratuita, por serem pobres na forma da lei (declaração em anexo), não podendo arcar com as custas,…

menor impúbere, representada por sua mãe ........, ambas já qualificadas nos autos de Ação de Alimentos supra, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que ao final subscreve (procuração anexa), com escritório profissional sito ......, Bairro ......, Cidade de ......, Estado do Paraná, onde recebe notificações e intimações, vem à presença de Vossa Excelência, tempestivamente a oferecer; CONTESTAÇÃO A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS que lhe move WISLANDE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE VARA ÚNICA DE XXXXXXXXXXXX Processo nº XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXX, menor impúbere, representada por sua genitora a Sra. XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, separada judicialmente, cozinheira, portadora do RG Nº XXXXXXXXXXXXXX e inscrita no CPF sob oXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX vem respeitosamente por intermédio de sua…

ROBERTO, brasileiro, divorciado, auxiliar de serviços gerais, inscrito no RG sob o nº 123.456 e CPF sob o nº. 987.654.321-33, residente e domiciliado na Rua do Sol, nº 56, Bairro Floresta, São José/SC, CEP 88.765-231, vem, por intermédio de seus advogados (doc. 01), com fundamento no art. 15º da Lei 5.478 de 25 de julho de 1968, perante Vossa Excelência, requerer a presente: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS Com Pedido de Antecipação de Tutela Em face de OLINDA ROBERTA,…

O STJ esclareceu que para que haja revisão de alimentos, o postulante deve demonstrar de maneira satisfatória os elementos condicionantes da revisional de alimentos, nos termos do art.1699 do CC/02. Deve-se interpretar o art.1700 nos limites do art.1997, ou seja, as dívidas provenientes de alimentos se transmitem aos herdeiros do devedor, sempre limitadas à força da herança. Não faz sentido que o espólio e, finalmente, os herdeiros passem a ter a obrigação de prestar alimentos ao credor…