Resumo Processo Constitucional

EXMO. SR. PRESIDENTE DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DO JANEIRO PROCESSO: XXXXXXXXXX RECORENTE: PFB-PARTIDO DA RENTE BRASILEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Partido da Frente Brasileira vem respeitosamente perante perante V. Exa. para apresentar Recurso Extraordinário por violação ao Princípio da simetria e aos arts. 5º, inciO sos II e XVI; 102 § 3º da Constituição da República Federativa do Brasil, a ser analisado pelo Supremos Tribunal Federal com base na redação

art.102, 3 da CRFB88 3 No recurso extraordinrio o recorrente dever demonstrar a repercusso geral das questes constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admisso do recurso, somente podendo recus-lo pela manifestao de dois teros de seus membros. No direito comparado observa-se uma forte tendncia de restringir a atuao das cortes constitucionais a um nmero reduzido de causas de relevncia transcendente. A principal justificativa para tal…

Direito Resumo Web aula Atividade de Autodesenvolvimento Atividade Colaborativa Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Aula-tema 2: Teoria Geral do Estado Resumo Web aula Atividade de Autodesenvolvimento Atividade Colaborativa Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Aula-tema 3: Direito Constitucional Resumo Web aula Atividade de Autodesenvolvimento Atividade Colaborativa Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Aula-tema 4: Direito Civil – Parte…

Recuperação Ementa Objetivos Processo Metodológico Roteiro das Atividades da Recuperação Critérios de Avaliação 27 a 30 de janeiro de 2014 UNIDADE 01 - Introdução Normas Normas Jurídicas Divisão da Norma Jurídica Direito Positivo: Direito Objetivo e Direito Subjetivo Fontes do Direito Lei, costumes, doutrina e jurisprudência UNIDADE 02 – Ramos do Direito Direito Público e Direito Privado Principais ramos do direito Direito Constitucional: Teoria Geral do…

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS RESUMO São garantias constitucionais, isto é, medidas utilizadas para tornar efetivo o exercício dos direitos constitucionais, termo comum na área jurídica, os Remédios Constitucionais, previstos na Constituição Federal (CF) de 1988, têm indicação apropriada para garantir alguns direitos dos cidadãos. Recomenda-se que os procedimentos de cada um deles sejam amplamente divulgados, para, quando necessário, estas medidas assecuratórias de direitos possam…

ANUAL DIURNO Direito Constitucional Professor Cássio Juvenal Faria Data: 07/08/2012 Aula o1 RESUMO SUMÁRIO 1. O QUE É UMA COSTITUIÇÃO → Bibliografia Recomendada: Título: Constituição Federal -1988 Editora: RT, Saraiva e etc. Título: Direito Constitucional Esquematizado Autor: Pedro Lenza Editora: Saraiva Título: Curso de Direito Constitucional Contemporâneo – Os Conceitos Fundamentais e a Construção de um Novo Modelo Autor: Luis Roberto Barroso Editora: Saraiva Ementa da Aula -…

diversas matérias a serem estudadas” dentro de uma linha que realmente propicie se aprender co uma sedimentação que seja capaz de viabilizar o êxito na hora da prova. E, nessa prospecção, não devemos estudar as maiores matérias, as que envolvem processo, e sim as menores disciplinas, ainda que não sejam elas as que mais gostamos. Como sempre digo a vocês nas aulas, “dane-se se você gosta ou não... criança também não gosta de remédio, mas tem que tomar... aqui você tem que ler o que…

RESUMO A Emenda Constitucional nº 3 de 1993 criou a Ação Declaratória de Constitucionalidade, um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade inovador e peculiar, por possuir como finalidade a declaração vinculante da constitucionalidade de determinado ato normativo. No mais, essa ação não teve contornos processuais delimitados até a edição da Lei 9.868 de 1999, alterados ainda com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45. Abordamos neste trabalho a finalidade, o…

destinou aos direitos e garantias fundamentais todo o Título II, que se inicia no artigo 5.º e se conclui no artigo 17. Ressalta-se que essa topografia é inovadora, em relação às Constituições anteriores. Ocorre que, até 1988, a tradição do Direito Constitucional brasileiro era de inscrever tais direitos na parte final da Constituição. Como se disse, em 1988, o constituinte inova esse aspecto formal, lançando os direitos fundamentais logo no início da Constituição, após os Princípios…

à demanda por tais serviços no país, mas também à sua oferta. Em segundo lugar, descrevem-se as iniciativas de solução desses problemas, especialmente aquelas situadas no plano legislativo. O destaque vai para a reforma efetuada pela Emenda Constitucional no 45/2004, que abriu espaço para outra, de caráter infraconstitucional. Como será examinado, tal reforma tendeu a balancear a demanda pelos serviços jurisdicionais, bem como favoreceu sua oferta mais célere, imparcial e certa. …