Resumo O Servidor Público

SALARIAL - DIFERENÇAS - LIMITAÇÃO - LEI ESTADUAL 6.995/90 . 1. O art. 37, XI, da Constituição Federal, com a redação anterior àquela conferida pela Emenda Constitucional 41/03, estabelecia que a remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente,…

SERVIDORES PÚBLICOS (Lei 8.112/1990) O ESTATUTO JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS Estatuto Jurídico – Lei que rege toda uma matéria, cujo regime jurídico é, portanto, ESTATUTÁRIO. ≠ CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, utilizado para empregos públicos e privados, cujo regime jurídico é, portanto, CELETISTA. Servidor Público Civil – Toda pessoa física que ocupa cargo público e exerce as funções que lhe

INSTITUTOS VIOLADOS COM O ADVENTO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 5 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Resumo: A súmula vinculante número 5 editada pelo Supremo Tribunal Federal dispensa a presença do advogado nas ações que envolvem servidores públicos em processos administrativos disciplinares, assim desobrigando o uso da defesa técnica feita por advogado devidamente constituído no processo. Nos tempos hodiernos, o sistema jurídico brasileiro têm enfrentado diversas criticas a respeito da…

Desenvolvimento de Servidores Públicos Segundo a Moderna Gestão de Pessoas no Serviço Público HELAINY CRISTINA PEREIRA ARAÚJO1 LUCIANO SÉRGIO VALE LINHARES2 LUCLÉCIA ROSÁRIO CASTRO SILVA3 RAMILSON DE BRITO FERNANDES4 WAGNA GOMES ARAÚJO SANTOS5 RESUMO: O mundo moderno está cada vez mais exigente. No setor público, o que se vê são reclamações dos cidadãos/usuários sobre o mau atendimento. Dada a importância a tais situações, pressupõe-se que essa deficiência no atendimento

forma contínua ou intermitente, com ou sem vínculo empregatício. Os segurados obrigatórios estão divididos nas seguintes categorias: • empregado; • empregado doméstico; • contribuinte individual; • trabalhador avulso; e • segurado especial. 5. Resumo dos beneficiários do RGPS Podemos resumir estas informações através do esquema a seguir: 6. Quem são os segurados facultativos? Os segurados facultativos são pessoas que se filiam à Previdência Social…

Proposta de um Protótipo em JavaEE para Controle de RH dos Servidores Públicos do Estado do RS Maquelin G. Moraes1, Guilherme Lacerda 1 Faculdade de Sistemas de Informação – Centro Universitário Ritter dos Reis (UniRitter) 908.40-440 – Porto Alegre – RS – Brazil maquelingm@gmail.com e guilhermeslacerda@gmail.com Abstract. This work aims to develop a web application based on JavaEE platform for Control of Human Resources of Public Servants of the State of RS in order to manage…

Serviço Público significa atuar com ética e responsabilidade, trabalhando com profissionalismo e dedicação em todos os aspectos. A partir de agora, você é um profissional especial. Acaba de ser investido no papel de agente dos direitos constitucionais do cidadão. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito ao ensino, à saúde, à segurança entre outros serviços. O servidor público é o braço para efetivar esses direitos, e você fará parte dessa equipe. 02 03 ÉTICA NO SERVIÇO…

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos,…

______________________________________________________ TRABALHO COMPLEMENTAR INSTITUIÇÕES DO DIREITO CAMPINA GRANDE, PARAÍBA, SETEMBRO DE 2013 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Ítalo Pereira de Lima1 1Graduando do curso de Engenharia Mecânica; italoppl@gmail.com Resumo: O presente artigo trata dos conceitos e princípios que regem a Administração Pública, dispositivos estes, que norteiam todo o sistema jurídico analisado e profere atribuições constitucionais a serem…

estabilidade é garantia do empregado público ou este poderá ser demitido sem qualquer fundamentação? Resumo: O escopo do presente estudo consiste em analisar a aplicação desse instituto nos quadros da Administração Pública, com enfoque especial para sua adequação ao regime de emprego público.Disposta no artigo 41 da nossa Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, a estabilidade nada mais é do que uma garantia concedida aos servidores nomeados para…