Resumo Norma Constitucional E Seus Efeitos

Resumo de Direitos Difusos e Coletivos AS VÁRIAS CATEGORIAS DE INTERESSES 1. Interesse público e interesse privado A expressão interesse público tem sido predominantemente utilizada para alcançar o interesse da coletividade. Num estado democrático de Direito, no instante em que o legislador edita a lei, e o administrador ou o juiz a aplicam, colima-se alcançar o interessa da sociedade. Assim, é o próprio Estado que, por seus órgãos, chama para si a tarefa de dizer o que…

Ex: Matar (com intenção e sem intenção) ­Ato jurídico *È todo ato que tenha por fim, adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos Ex:Roubar, matar, dirigir. *Efeito ex tunc: pode retroagir; efeito a partir da declaração *Efeito ex nunc: nunca retroage ­Relação jurídica *Relação entre duas ou mais pessoas, regulamentadas por normas jurídicas Ex: relação aluno, professor e instituição ­Ato ilícito *conduta humana que viola a ordem jurídica Ex: cometer…

beneficio fiscal de dispensa de pagamento -> incidência da norma tributaria com dispensa de pagamento-> HI->tem fato gerador-> tem rel. jur. obg. Tributaria-> mas não tem dever de pagamento 2-Ação declaratória da qualidade, característica, ato, fato ou situação jurídica. Hipótese de incidência: É a descrição cogitativa no corpo de uma lei, de uma potencial conduta/ato/fato/situação que caso ocorra no plano concreto atrairá sobre si uma norma jurídica de regência a…

João Passos Martins Neto Professor: FRANCISCO QUEIROZ CAVALCANTI Resumo dos capítulos 4 e 5. CONCEITO E FUNÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS O direito subjetivo pode ser definido como a prerrogativa ou possibilidade, reconhecida a alguém e correlativa de um alheio suscetível de imposição coativa, de dispor como dono, dentro de certos limites, de um bem atribuído segundo uma norma positiva. A categoria dos direitos subjetivos é, dentre muitas construídas com a incorporação

COLIDÊNCIA DE NORMAS NO TEMPO E A ESTABILIDADE DOS DIREITOS SUBJETIVOS “um dos mais graves danos que o Estado pode infligir aos seus cidadãos é submetê-los a vidas de perpétua incerteza” Introdução e localização do tema José Afonso da Silva lê, na Constituição Federal, QUATRO tipos de segurança jurídica: 1) SEGURANÇA COMO GARANTIA a) inviolabilidade do direito à segurança – art. 5º, caput b) segurança do domicílio – art. 5º, XI c) segurança das comunicações pessoais – art.…

INJUNÇÃO E A NOVA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de Especialista em Ministério Público – Estado Democrático de Direito, na área de concentração em Direito Constitucional, Fundação Escola do Ministério Público do Paraná – FEMPAR, Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil. Orientadora: Profa. Cibele Fernandes Dias Knoerr CURITIBA 2009 2 TERMODE APROVAÇAO LUCAS DE CARVALHO KERBER …

disposição legal não terá efeito retroativo. A primeira Constituição da República brasileira, de 1891, no seu art. 11, inciso 3º, vedava aos Estados, como à União, a prescrição de leis retroativas. O Estatuto Político de 1934 introduziu, no seu art. 113, inciso 3º, tal garantia, com a redação hoje corrente: A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A garantia da irretroatividade da lei só não foi tratada, em nível constitucional, pelo Estatuto…

ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.br A recente decisão do STF quanto à aplicação do art. 41 da Lei Maria da Penha e suas implicações Ronaldo Batista Pinto Publicado em 08/2012. Elaborado em 07/2012. Ao declarar constitucional o art. 41 da Lei Maria da Penha, que afasta a incidência dos Juizados Especiais Criminais, o STF dispensou a necessidade de representação, mas apenas para os delitos de lesão corporal leve e culposa. Em sessão plenária realizada…

tributárias: eficácia desconstitutiva (efeitos retroativos) e eficácia declaratória (efeitos prospectivos); 1.3 Da positivação da segurança jurídica e seus reflexos nas decisões proferidas pelo supremo tribunal federal; 1.4 Da livre concorrência como princípio constitucionalizado: especialização do princípio da igualdade; 1.5 Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal como inovação no direito; 1.6 Cessação da eficácia da coisa julgada tributária no que tange aos seus efeitos…

sistematização dos processos a serem aplicados para fixar o sentido e o alcance das normas jurídicas e seu conhecimento adequado, adaptando-se à interpretação dos fatos sociais. A lei é um conjunto de normas que regem a sociedade que a disciplina para o bem de todos. Faz necessária uma interpretação, desta lei, pois não é possível a ela disciplinar a todos os comportamentos individuais dos seres humanos. A lei é num resumo sintético do comportamento social regrado. Interpretar requer…