Resumo Leis De Execuções Penais

Vasconcelos Carneiro (Orientadora)8 RESUMO O presente artigo teve por objetivo demonstrar a importância do exame criminológico na realidade penitenciária brasileira. A Lei das Execuções Penais trazia a previsão do exame criminológico como sendo um critério obrigatório, mas com a alteração da lei nº 10.792/2003, esse exame deixou de ser previsto em lei, o que gerou divergências entre a própria justiça e o Conselho Federal de psicologia, levando a criação de projetos de lei a favor da…

vigente e sua aplicação no sistema penitenciário brasileiro Penal, 22/04/2013 Valmira Ferreira Santos, Servidora Pública Estadual do Estado de Alagoas – Secretaria de Defesa Social SUMÁRIO: 1. Introdução, 2. Monitoramento eletrônico de Pessoas Via Satélite. 3. Monitoramento Eletrônico na Ordem Jurídica Contemporânea. 4. Efeitos práticos do uso do monitoramento eletrônico no Brasil. 5. Conclusão. 6. Referências bibliográficas. RESUMO Nosso trabalho desenvolve uma análise crítica…

UniCEUB – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais - FAJS Disciplina: Direito Penal– Teoria da Pena Professora: Larissa Melo Aluno: Ismael Florentino Teixeira RA: 21130369 Turno: Vespertino Turma: B Data: 22/08/2012 Resenha 1 – Vigiar e Punir - História da Violência nas Prisões Michel Foucault Resumo 1 No capítulo primeiro intitulado do corpo dos condenados o autor nos traz um breve relato, a partir do exemplo de um condenado a morte

ALAGOAS FAL – FACULDADE DE ALAGOAS ESTÁCIO DE SÁ RESUMO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CARTA TESTEMUNHÁVEL E CORREIÇÃO PARCIAL NO PROCESSO PENAL MACEIÓ/AL ABRIL – 2012 RESUMO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CARTA TESTEMUNHÁVEL E CORREIÇÃO PARCIAL, TODOS DO PROCESSO PENAL. Trabalho apresentado ao Prof. , da disciplina Processo Penal II, da Instituição Estácio/FAL, valendo como nota para a AV2. Estácio/FAL – Jaraguá ABRIL - 2012 RESUMO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (arts. 619 e 620 do CPP)

DO PRESO Ana Clara Alcântara¹ Gilselândia Brito² Jacqueline Suelen³ Maira Gabriele4 Resumo: Este trabalho apresenta os principais elementos do trabalho do preso, características gerais e regras básicas a serem observadas no trabalho do condenado. O presente artigo baseia-se em doutrinadores clássicos e modernos como Capez, Marcão e Mirabete respectivamente. Palavras-chave: Trabalho. Preso. Lei de Execuções Penais. Abstract: This work presents the main elements of the work of the…

JANSAMBAIA SARMENTO BOMFIM SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 DEFINIÇÃO DE PENA. 2.1 O QUE DIZ A LEI. 2.2 ESPÉCIES DE PENA PREVISTA NO CÓDIGO PENAL. 2.3 REGIMES DE CUMPRIMENTO DAS PENAS. 3 SURGIMENTO DAS PRISÕES. 3.1 FINALIDADE E FUNÇÃO DA PENALIDADE. 4 RESSOCIALIZAR PARA NÃO REINCIDIR 4.1 EDUCAÇÃO NO PROCESSO RESSOCIALIZADOR. 4.2 DOS DIREITOS E DEVERES DO APENADO. 5 CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. RESUMO: A finalidade deste trabalho é entender as perspectivas da prisão, a sua…

Ministério Público do Estado do Pará, através de seu representante legal, nesta Comarca, propôs ação penal pelo delito de lesão corporal e ameaça em face da pessoa de xxxxxxxxx, sob o regime da lei Maria da Penha, consoante denúncia de fl. xxx. Ao final da peça inaugural o Parquet requereu a condenação do acusado nas prescrições do disposto no art. 147, do Código Penal brasileiro c/c art. 7º, inciso I da Lei 11.340/2006. Inquérito Policial constante nos autos. A instrução ocorreu…

PROGRESSÃO DE REGIME NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS (8.072/90)* José Francisco de Assis** Resumo: Este trabalho delimita um âmbito com o objetivo de examinar a questão que modificou a execução penal para os condenados por crimes hediondos, autorizando a progressão de regime e sua repercussão com os episódios ocorridos antes de sua vigência. Palavras-chave: Progressão. Regime. Hediondo. Abstract: This article establishes a field of action in order to investigate the penal execution…

organização, com o intuito de, dentro da realidade que se apresenta, implementar ações que possibilitem imprimir efetividade à Lei de Execuções Penais. Resumo: O presente trabalho visa elencar os possíveis fatores geradores ou que contribuem para a reincidência penal sob a ótica do sistema penitenciário brasileiro, ou seja, quais os fatores que podem ser geradores de reincidência penal quando da passagem do apenado pelo sistema carcerário, fornecendo um panorama contemporâneo sobre o…

I. PRINCÍPIOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS O presente capítulo tem por finalidade discorrer sobre os princípios pertinentes à execução penal quais sejam: da legalidade, da personalização da pena, da igualdade/isonomia e da jurisdicionalidade. 2.1 O princípio da legalidade Nos termos do artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal bem como no art. 1º do Código Penal, não há crime sem que o tipo tenha sido definido antes da prática da conduta criminosa, exige a descrição…