Resumo Lei E Recuperação Judicial E Extrajudicial

Direito empresarial/comercial Prova 25/09 (C.C.; Lei 9279/96; CDC, art. 28; Lei 8934/94; CLT, 448; CTN, 133) Sistemas 1ª fase - Sistema subjetivo Direito comercial era aplicado somente aos comerciantes. Direito comercial nasceu com a ideia de direito dos comerciantes. Comerciantes criavam regras estabelecidas pelos próprios comerciantes para relação entre os comerciantes. Mais tarde, com o advento do absolutismo, o direito comercial tornou-se de domínio público. 2ª fase -…

Ordinário: causas de valor excedente a 60 salários mínimos (Artigos 282 a 565 CPC) Sumário: Causas até 60 salários mínimos (artigos 275 a 281 CPC). Juizados ESPECIAIS (Juizado Especial Estadual: causas até 40 salários mínimos. (ART. 3° da lei 9.099/95 e art. 275, II CPC) (Juizado Especial Federal: causas até 60 salários mínimos. (art. 109 CF, exceto os incisos II, III e XI) II-Rito Especial: De jurisdição Contenciosa. (art. 890 a 1102) De jurisdição Voluntária. (art. 1.103 a

toda sua atenção e dedicação. A minha família, pelo apoio. A todos os amigos que entraram na minha vida por meio do Curso de Direito da Unisuam. Iuris praecepta sunt haec: Honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuere. Ulpiano RESUMO Com o crescimento do mercado imobiliário, o legislador percebeu a necessidade de garantir investimentos. Entretanto, não poderia o legislador esquecer os transtornos dos empréstimos imobiliários concedidos nos anos 80 que…

DIREITO E LEGISLAÇÃO 1 – QUANDO COMEÇA A PERSONALIDADE CIVIL? COMEÇA DO NASCIMENTO COM VIDA, MAS A LEI PÕE A SALVO, DESDE A CONCEPÇÃO, OS DIREITOS DO NACITURO. 2 – QUEM SÃO OS ABSOLUMENTE INCAPAZES? OS MENORES DE 16 ANOS; OS QUE POR ENFERMIDADE OU DEFICIÊNCIA MENTAL; OS QUE MESMO POR CAUSA TRANSITÓRIA NÃO PUDEREM EXPRIMIR SUA VONTADE. 3 – MQUEM SÃO OS RELATIVAMENTE INCAPAZES? OS MAIORES DE 16 ANOS E MENORES DE 18; OS ÉBRIOS HABITUAIS, VICIADOS EM TÓXICOS; E OS QUE POR…

execução coletiva, instituído por lei, em benefício dos credores que constituem uma “massa” imposta pela lei que tem por fim o interesse comum dos próprios credores, impedindo que alguns dentre eles tenham a tentação de obter vantagens em detrimento de outros. A “massa falida”, não se constitui em uma pessoa jurídica (Art. 16 do Código Civil), mas sim em uma universalidade de direito, que seria um complexo de coisas destinadas a um fim pela vontade da lei. A lei não permite que ela…

Coordenadora do Curso de Pós-Graduação em Direito Processual Civil – 6ª edição Chapecó (SC), setembro 2010. RESUMO O PROCEDIMENTO ADOTADO PELA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS E SUA CONSTITUCIONALIDADE. Anderson Clayton Sávio. Reginaldo Pereira (ORIENTADOR). (Universidade Comunitária Regional de Chapecó – UNOCHAPECÓ). (INTRODUÇÃO) Alienação Fiduciária de Bens Imóveis, instituída pela Lei n. 9.514/1997, é muito importante no sistema econômico nacional por facilitar o…

englobadas em tópicos que resumiram aquilo que foi passado pelos nossos professores. Assuntos como a importância da teoria na escrituração contábil, a legislação sendo importante para o contador, diferença entre estresse e síndrome de burnout e um pequeno resumo do texto “Racionalidade, autoridade e burocracia: as bases da definição de um tipo organizacional pós-burocrático 2. Principal papel da contabilidade e o percentual de crescimento de empresas…

VASSOURAS/RJ Ana Luiza Pato1, Francisco Carlos Martins2 1Universidade Severino Sombra/Aluna do Curso Superior de Gestão Pública luizapatto@yahoo.com.br 2Universidade Severino Sombra/Professor do Curso Superior em Gestão Pública framart@ig.com.br Resumo. A Dívida Ativa é um crédito da Fazenda Pública, que se origina, necessariamente, do não pagamento de tributos, de diversas naturezas nos prazos previstos; a inscrição deste crédito gera o aumento de seu estoque, trazendo efeitos…

], 2014. 134 f. Dissertação (Mestrado em Direito). Universidade Estadual Paulista. Faculdade de Ciências Humanas e Sociais. Orientador: Paulo Roberto Colombo Arnoldi 1. Direito concursal. 2. Inadimplencia (Finanças). 3. Sociedades comerciais - recuperação I. Título. CDD – 342.236 HENRIQUE SUHADOLNIK SILVEIRA A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA DIANTE DA TUTELA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO Dissertação apresentada junto ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da Faculdade de Ciências Humanas…

.......................33 17. ANEXO I: LEI 9.099/95 ........................................................................................................................................34 18. ANEXO II : ENUNCIADOS DO FONAJE .........................................................................................................45 MANUAL DO ESTAGIÁRIO Entendendo os Juizados Especiais Cíveis Estaduais: 1.ORIGEM/ FINALIDADE A Lei 9.099/95 veio disciplinar o art. 98,…