Dto processual civil

Procedimentos
I-Comum:

Ordinário: causas de valor excedente a 60 salários mínimos (Artigos 282 a 565 CPC)

Sumário: Causas até 60 salários mínimos (artigos 275 a 281 CPC).

Juizados ESPECIAIS

(Juizado Especial Estadual: causas até 40 salários mínimos. (ART. 3° da lei 9.099/95 e art. 275, II CPC)

(Juizado Especial Federal: causas até 60 salários mínimos. (art. 109 CF, exceto os incisos II, III e XI)

II-Rito Especial:

De jurisdição Contenciosa. (art. 890 a 1102)

De jurisdição Voluntária. (art. 1.103 a 1210)

.......

1- São do Procedimento de Jurisdição Contenciosa as seguintes ações:

(A)- Ação de consignação em pagamento.

(B)- Ação de Depósito.

(C)- Ação de Anulação e Substituição de Títulos de Portador.

(D)- Ação de Prestação de Contas.

(E)- Ações Possessórias.

(F)- Ação de Nunciação de Obra Nova.

(G)- Ação de Usucapião.

(H)- Ação de Divisão da Demarcação de Terras Particulares.

(I)- Inventário e Partilha.

(J)- Ação de Habilitação

(L)- Embargos de Terceiro.

(M)- Ação de Restauração dos Autos.

(N)- Venda a Crédito com Reserva de Domicílio.

(O)- Arbitragem.

(P)- Ação Monitória.

2- Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária:

(A)- Alienações Judiciais.

(B)- Separação Consensual.

(C)- Dos Testamentos e Lodicílos.

(D)- Da Herança Jacente e Vacante.

(E)- Dos Bens de Ausentes.

(F)- Das coisas Vagas.

(G)- Da Curatela dos Interditos.

(H)- Da Ação de Nomeação e Remoção dos interditos ou Curador.

(I)- Da especialização da Hipoteca Legal.

(J)- Da Organização e da Fiscalização das Fundações.

(Jurisdição Contenciosa:

• Tem Litígio;

• Busca uma sentença de Mérito;

• Tem partes;

• É cabível a Ação Rescisória;

(Jurisdição Voluntária:

• É mais administrativa;

• Busca a Homologação de um acordo;

• Têm interessados;

• É cabível a Ação Anulatória;

Jurisdição Contenciosa

(1)-Ação de consignação em