Resumo Lei 808 90

ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo dispuser em lei; II. prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III. exercer as funções de…

todos os meus familiares, colegas, amigos, conhecidos e desconhecidos que, direta ou indiretamente me ajudaram a chegar aqui. iv RESUMO Este trabalho monográfico foi elaborado, considerando as controvérsias que a todo instante se manifestam com respeito às medidas cautelares e a discricionariedade do juiz, bem como, sua convicção ao apreciar um pedido de medida…

todos os meus familiares, colegas, amigos, conhecidos e desconhecidos que, direta ou indiretamente me ajudaram a chegar aqui. iv RESUMO Este trabalho monográfico foi elaborado, considerando as controvérsias que a todo instante se manifestam com respeito às medidas cautelares e a discricionariedade do juiz, bem como, sua convicção ao apreciar um pedido de medida…

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA que lhe promove OSVALDINA MARIA DA SILVEIRA, ofertar sua CONTESTAÇÃO, o que faz à luz do art. 297 do CPC e do art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88, pelas razões de fato e de direito a seguir explicitadas. I - RESUMO DA PRETENSÃO AUTORAL. Alega a requerente que ao tentar comprar em uma loja de materiais de construção, foi surpreendida com a informação de que seu nome estava inscrito nos cadastros de proteção ao crédito …

Copyright 2003 – Todos os direitos reservados à CMP Editora e Livraria Ltda. É proibida a reprodução total ou parcial desta apostila por qualquer processo eletrônico ou mecânico. pág. 1 Art. 797 - Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes. Art. 798 - Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que…

CONSIDERAÇÕES INICIAIS ͻ Fundamento legal ʹ A modalidade pregão foi instituída pela Medida Provisória nº 2.026-3, de 28 026de julho de 2000 e consolidada pela Lei Federal nº 10.520, 10.520, de 17 de Julho de 2002. 2002. ͻ MP 2.026-3 de 28/julho/2000 02628/julho/2000 ͻ Decreto 3.555 de 08/agosto/2000 08/agosto/2000 ͻ Lei 10.520 de 17/julho/2002 10. 17/julho/2002 ͻ Decreto 5.450 de 31/maio/2005 31/maio/2005 3 CONSIDERAÇÕES INICIAIS ͻ E o que diferencia o pregão das outras

PROCESSO DO TRABALHO *Histórico da Justiça do Trabalho *Papa Leão XIII – Rerum Novarum 1891 Lei = Direito regulamentação dos direitos do trabalho. * Brasil 1930 foi criado às regras trabalhistas, mas antes tinha: - Dec. 1313/1891 – Trabalho dos Menores - Sindicalização Rural – 1907 utilizado principalmente em 1920 - DNT – 1917 * Poder Judiciário Trabalhista as regras trabalhistas estão na CLT e na CF. * Tribunal Rural – SP 1869 não foi o poder judiciário e sim o governo paulista. * Conselho

A EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE INJEÇÃO DE COMBUSTÍVEL EM MOTORES CICLO OTTO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DESDE SUAS IMPLICAÇÕES NO MEIO AMBIENTE À REGULAMENTAÇÃO LEGAL NO SISTEMA NORMATIVO PÁTRIO Diego Kellermann Hurtado.1 Alfeu de Arruda Souza2 Resumo O Brasil é um dos países que possui uma das maiores frotas de veículos automotores do mundo. Esses automóveis em sua esmagadora maioria são movido à combustíveis fósseis. O uso prolongado desse tipo de combustível é responsável por riscos ambientais

ao dirigente eleito suplente. 3. Integrantes da CIPA: também possuem garantia de emprego por um ano, desde sua candidatura ao cargo até um ano após o final do mandato, salvo prática de falta grave. 4. Acidentado: o Art.118 da Lei 8213/91, estabelece a garantia do emprego ao segurado que sofreu acidente de trabalho, pelo prazo mínimo de 12 meses, com a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxilio acidentário junto ao INSS.…

SUMÁRIO 1. Introdução 2. O Código de Defesa do Consumidor 2.1 Dados 2.2 A Lei da Ordem Pública e os Interesses da Sociedade 3. Contrato Jurídico Eletrônico e os Sites de Compra Coletiva 3.1 Acordos Eletrônicos 3.2 Localidade de Promoção do Contrato 3.3 Da Desistência do Produto 3.4 Condições Para a Validação do Contrato 3.5 As Compras Coletivas Através do Site 4. A Responsabilidade dos Sites de Compra Coletiva 4.1 O Site de Compra Coletiva: Aquele que Fornece 4.2 A Conexão Entre o Site…