Resumo Indenização

Conforme o art. 34 da Lei n.º 4886/65, deve haver um pré-aviso, juntamente com a indenização, que está prevista no art. 27, “j” da Lei n.º 4886/65, se o contrato era indeterminado, e no art. 27, § 1º da Lei n.º 4886/65, se era determinado. Contrato indeterminado: O montante não poderá ser inferior a 1/12 do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação; Contrato determinado: A indenização corresponderá à importância equivalente à média mensal da…

DA SILVA E OUTRO(S) AGRAVANTE : ELIENAI PAULINA FLORES FERREIRA ADVOGADOS : CARLOS ANTONIO ALBANEZ GRAZIELA CAMARGO QUINO PAREDES E OUTRO(S) AGRAVADOS : OS MESMOS RESUMO DO CASO AGRAVANTE ELIENAi, pede junto uma reparação jurídica de danos morais, devido um serviço mau serviço prestado pelo hospital Cruzeiro do Sul em Osasco, a agravada sofreu um acidente em uma explosão de um shopping e teve seus…

RECURSO DE REVISTA Recorrente: “A” Recorrido: “B” RO 0034560-41.2014.3.12.0025 Egrégio Tribunal Superior do Trabalho Colenda Turma, Nobres Julgadores, I. RESUMO DA DEMANDA No presente acórdão o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, determinou a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) em titulo de indenização por danos morais, reduzindo assim a quantia determinada pela primeira instância que era de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil) reais. II. DO CABIMENTO DE…

TRABALHAM COM AQUELA VONTADE..., ENTENDE?). 4- O ADVOGADO PARTICULAR, EM GERAL SÓ COBRA DE 20% A 30% DO VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO, A QUE VOCÊS TEM DIREITO, E APENAS COBRA APÓS TER GANHADO E RECEBIDO A INDENIZAÇÃO, OU SEJA, VOCÊS NÃO PRECISARÃO DESEMBOLSAR NADA, DE IMEDIATO, PARA PAGAR O ADVOGADO PARTICULAR, APENAS SE ESTE ADVOGADO, GANHAR A AÇÃO E AO RECEBER O VALOR DA INDENIZAÇÃO. SE ALGUM ADVOGADO QUISER COBRAR ANTECIPADAMENTE, PROCURE OUTRO, NÃO VÃO FALTAR ADVOGADOS PARTICULARES…

DIREITO CIVIL I (Resumo aula 6)- SUMÁRIOS DE AULA1 CAPÍTULO II – DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE 1. Conceito. Os direitos da personalidade, por não ter conteúdo econômico imediato e não se destacar de seu titular, distinguem-se dos direitos de ordem patrimonial. São inerentes à pessoa humana, estando a ela ligados de maneira perpétua. A sua existência tem sido proclamada pelo direito natural. Destacam-se, dentre outros, o direito à vida, à liberdade, ao nome, ao próprio…

QUADRO DE RESUMO 1 – LOCADORA : NOME, nacionalidade, profissão, estado civil, CPF: XXX.XXX.XXX-XX , RG. Nº XX.XXX.XXX-X SSP/SP, residente em (ENDEREÇO). 2 – LOCATÁRIA : NOME, nacionalidade, profissão, estado civil, CPF: XXX.XXX.XXX-XX , RG. Nº XX.XXX.XXX-X SSP/SP, residente em (ENDEREÇO). 3 - IMÓVEL OBJETO DESTE CONTRATO : Apartamento nº 1614 – S/ Box de garagem, Av. Francisco Glicério, 1639 – Centro – Campinas - SP 4 - FINALIDADE DA LOCAÇÃO : Residencial exclusivo da…

Instituto Dom Jose de Educação e Cultura Recursos Humanos Raiane Silva Bernardino Gari ganha indenização, do empregador da Cemig e do município por choque elétrico Orientador: hélide batista Eusébio 03 de maio de 2012 Resumo Com a revolução Industrial por volta do final do século XIX foi declarada as primeiras leis trabalhistas e com elas os direitos de todos os trabalhadores, ou seja, é a partir de então que surgiu a CLT ( consolidação das

Semestre. Prof.ª: Cristiane. SUMÁRIO Pg. Introdução .......................................................................... 04 Resumo .............................................................................. 05 Tema .................................................................................. 07 Objetivos ...........................................................

Recorrido: Municipalidade de Carapicuíba Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região! Colenda Turma! Nobres Julgadores! 1 - RESUMO DOS FATOS. Foi proferida sentença que julgou improcedente os pedidos da recorrente sob a alegação de contratação ilegal com a municipalidade de Carapicuíba. Julgou improcedente ainda, o pedido de indenização por incapacidade laboral acentuada pelas atividades laborais desempenhadas sem a devida observação das normas do MTB. 2 - DO…

ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” O mesmo se dá na responsabilidade extracontratual. Ocorrendo o dano, a indenização será a mais completa possível, devendo incluir tudo o que a vítima efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de ganhar. A indenização abrange, assim, o dano emergente e o lucro cessante. DO DANO EMERGENTE (DAMNUS EMERGENS) Dano emergente é o efetivo prejuízo, ou seja, a diminuição…