Resumo Especies Normativas

aquisição destes benefícios. Em resumo, conclui que aqueles servidores que pretendem a aposentadoria na regra de transição deverá até de cumprir os requisitos do artigo 40. A Emenda constitucional 27, de 22.03.2000,implementou o artigo 76 ao Ato das Disposições transitórias ,determinando a desempenho no recolhimento de impostos e contribuições sociais da união; Para analisar melhor o dispositivo supra, mister recordarmos que, após cuidados estudo a cerca das espécies tributárias,…

DIREITO RODRIGO ALVES SCHMIDT R.A. 61010002906 RESUMO DE DOIS CAPITULOS DO LIVRO TEORIA PURA DO DIREITO Trabalho apresentado para avaliação da disciplina de Filosofiaministrada pela ProfessoraMsc.Maria Clara de Lima Camargo, do curso superior em direito – Turma A, da Faculdade Campo Grande. PROFESSORA: Msc. MARIA CLARA DE LIMA CAMARGO CAMPO GRANDE - MS JUNHO 2014 SUMÁRIO 1. Capitulo II: O Direito e a Moral...........................................

Biopolítica Fernando Danner1, Nythamar Fernandes de Oliveira2 Programa de Pós-Graduação em Filosofia, Faculdade de Ciências Humanas, PUCRS. Resumo A constituição do Estado moderno, que é o Estado liberal, com a gênese e o desenvolvimento das novas relações de produção capitalistas, leva à instauração da anátomopolítica disciplinar e da biopolítica normativa enquanto procedimentos institucionais de modelagem do indivíduo e de gestão da coletividade; em suma, de formatação do…

Introdução 2. Princípios Constitucionais 2.1 Princípio da recepcionalidade. 2.2 Princípio da Legalidade 2.3 Princípio da hierarquia das leis 3. Constitucionalidade 4. Aspectos Favoráveis e Desfavoráveis do Decreto 5. Conclusão 6. Bibliografia Resumo: O presente artigo tem por objetivo demonstrar os aspectos favoráveis e desfavoráveis da alteração dos regulamentos disciplinares militares na forma de decreto e porque a norma reguladora deve respeitar o processo legislativo, de acordo…

cumprimento das leis. Quanto ao Poder Legislativo, a ele compete produzir, elaborar e manter o sistema normativo, ou seja, o conjunto de leis que asseguram a soberania da justiça para todos: cidadãos, instituições públicas e empresas privadas. Em resumo, a legislação é originária de processo legislativo que constrói, produz, elabora as leis, a partir de uma sucessão de atos, fatos e decisões políticas, econômicas e sociais, é o conjunto de leis com valor jurídico, nos planos,…

Controle de Constitucionalidade Trabalho apresentado ao Curso de Direito, como avaliação parcial à obtenção de aprovação na Disciplina de Trabalhos Integrados Inter disciplinares.. Boituva/SP 2013 SUMÁRIO 1. RESUMO ....................................................................................................... 04 2.INTRODUÇÃO................................................................................................. 3.…

Professor: Valdez Rodrigues Venâncio IV - NORMAS CONSTITUCIONAIS - Resumo 1. A CONSTITUIÇÃO COMO NORMA - para Canotilho, tem o seguinte conceito: "A Constituição como norma designa o conjunto de normas jurídicas positivas (regras e princípios) geralmente plasmadas num documento escrito - "constituição escrita", "constituição formal" - e que apresentam relativamente às outras normas do ordenamento jurídico caráter fundacional e primazia normativa." (1999, p. 1.111). Para José Afonso da…

Justificativa e Relevância 4 II - OBJETIVOS DA PESQUISA 4 III - METODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO .......................................................... 5 IV - REFERENCIAL TEÓRICO PARA A ABORDAGEM DO PROBLEMA 6 Resumo, Princípios da legalidade e da reserva legal, Processo legislativo, Controle preventivo, Controle repressivo. V - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 9 VI – CRONOGRAMA…

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo fazer um estudo acerca da questão hierárquica dos tratados internacionais que no caso do direito brasileiro, é adotada a teoria monista nacionalista. Também é abordada a questão da polêmica acerca da superioridade hierárquica da lei complementar em relação à lei ordinária o que, no entendimento aqui consubstanciado é no sentido de acatar a tese da superioridade. Por fim, é analisado o assunto da posição hierárquica do CTN, que quando fora…

Resumo: Direito e Moral 1. As normas morais como normas sociais Ao definir o Direito como norma, na medida em que ele constitui o objeto de uma específica ciência jurídica, delimitamo-lo em face da natureza e, ao mesmo tempo, delimitamos a ciência jurídica em face da ciência natural. Ao lado das normas jurídicas, há outras normas que regulam a conduta dos homens entre si, isto é, normas sociais, e a ciência jurídica não é, portanto, a única disciplina dirigida ao conhecimento e à descrição de