jurisprudência

BICHO". ACORDÃO ABSOLUTORIO FUNDADO NA PERDA DE EFICACIA DA NORMA CONTRAVENCIONAL ("A CONDUTA EMBORA PUNÍVEL DEIXÁ DE SÊ-LO SOCIALMENTE"). DECISÃO QUE NEGA VIGÊNCIA AO ART. 58, PARÁGRAFO 1., "B", DO DECRETO-LEI 6.259/44. Reconhece-se, em doutrina, que o costume, sempre que beneficie o cidadão, é fonte do direito penal. Não obstante, para nascimento do direito consuetudinário são exigíveis certos requisitos essenciais (reconhecimento geral e vontade geral de que a norma costumeira atue como direito vigente), não identificáveis com a mera tolerância ou omissão de algumas autoridades. A circunstância de o próprio estado explorar jogos de azar não altera esse entendimento porque, no caso em exame, o que se pune é uma certa modalidade de jogo: a clandestina, proibida e não fiscalizada. Conhecimento do recurso especial do ministério público e seu provimento para recebimento da denúncia e seu processamento. (Recurso Especial nº 54716 – PR, 6ª Turma, Rel. Min. ASSIS TOLEDO, j. 09/11/1994, D.J.U. de 28/11/1994, p. 32634). CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 58, PAR. 1., DECRETO-LEI 6259/44. JOGO DO BICHO. NORMA PENAL EM VIGOR. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - Dispositivo legal, desde que não seja temporário, só perde vigência se advier outra lei que a modifique ou revogue, art. 2º do Decreto Lei n. 4657/42. II - A tolerância ou a omissão de algumas autoridades em reprimir contravenção penal não tem o condão de ab-rogar ou derrogar norma legal. III -…

Resumo: Este artigo científico trata de uma questão de grande relevância para o contexto mundial no qual o Brasil está inserido: o princípio da cidade sustentável na urbanização brasileira. Para realização desse trabalho foi utilizado o método da revisão bibliográfica acompanhada da necessária análise dos princípios fundamentais ligados à urbanização. Tudo isso, a fim de transmitir uma melhor compreensão do tema aqui exposto. Este trabalho exigiu a realização de uma explanação acerca do…

Faculdade Evangélica de Goianésia. Habilitação: Direito Data da Aprovação _____/_____/_____ Banca Examinadora Prof. Mr. Márcio Lopes Rocha Orientador Prof. Prof. AGRADECIMENTOS A Deus, pela oportunidade de realizar esta conquista, colocando em meu caminho todos os meios necessários para concretizar mais esta etapa. Ao meu orientador, Márcio Rocha, por conduzir-me em cada passo dessa obra. A minha família, pela força e incentivos dados em todos os momentos de…

comportamentais indicam que a convivência com os animais ajuda a desenvolver sentimentos como os de responsabilidade, de paciência e de felicidade, e algumas pessoas percebem nesses uma importante companhia, enquanto em certos tratamentos médicos percebe-se a recuperação acelerada dentre aqueles pacientes que convivem com animais. Levanta-se o seguinte questionamento: existe um direito dos animais, ou seja, os animais são objetos ou sujeitos de direitos? O objetivo geral desta…

e bimestre de março/abril/90). No Sindpd é preenchida a procuração que deve ser assinada, com reconhecimento de firma. O Departamento Jurídico propõe e acompanha a ação até o final com serviço totalmente gratuito. Matéria atualizada até 1.o de novembro de 2000 FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - UMA NOVELA DE MUITOS CAPÍTULOS... Tentarei aqui fazer um resumo dos principais tópicos referentes à questão dos expurgos do FGTS nos planos econômicos. Já faz um tempo que…

Orientador: Elisabete Maniglia 1. Direito ambiental. 2. Animais – Crueldade. 3. Direitos dos animais. I. Título CDD – 341.347 CAMILA FREITAS DA SILVA O Paradoxo entre o Direito Ambiental e a Proteção Animal Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” como exigência para obtenção de grau de Bacharel em Direito. Orientador: Profa Dra Elisabete Maniglia Franca 2011 …

CURSO DE DIREITO COMPONENTES DO GRUPO Suzane Louise von Richthofen Projeto de Pesquisa de Trabalho Unificado Luis C Santos Maria Teresa E Sapato GUARULHOS 2014 RESUMO A pesquisa a seguir tem como foco principal a compreensão dos fatos de um dos casos mais emblemáticos e chocantes da história jurídica na atualidade brasileira, que até hoje nos causa incredulidade mesmo tendo se…

“O que mais me atrai nos animais é que eles não usam palavras, eles usam sentimentos”. Chico Xavier “Os animais não existem em função do homem, eles possuem uma existência e um valor próprios. Uma moral que não incorpore esta verdade é vazia. Um sistema jurídico que a exclua é cego”. Thomas Regan “Haverá um dia em…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE MAUS TRATOS E CRUELDADE CONTRA ANIMAIS Por: Carlos Humberto Lionel de Souza Orientador Prof. Francisco Carrera Rio de Janeiro 2010 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE MAUS TRATOS E CRUELDADE CONTRA ANIMAIS Apresentação Candido de Mendes monografia como à requisito Universidade parcial para obtenção do grau de…

OS 25 ANOS DA CONSTITUIÇAO DE 1988 PAULO CESAR DOS SANTOS DE ALMEIDA Mestrando em Direito pela Instituição Toledo de Ensino – ITE, campus de Bauru-SP; Pós-Graduado em Direito Processual Civil, curso Damásio E. Jesus; Advogado ÁREA DO DIREITO: Constitucional, mudanças, Informação História constitucional; Constituiçâo; Constituiçâo brasileira 1988; Estado Novo; Parlamentarismo; Presidencialismo RESUMO: Este artigo procura demonstrar as mudanças ocorridas após a…