O estado regulador

ser caracterizado pela criação de agências reguladoras independentes, pelas privatizações de empresas estatais, por terceirizações de funções administrativas do Estado e pela regulação da economia segundo técnicas administrativas de defesa da concorrência e correção de "falhas de mercado", em substituição a políticas de planejamento industrial, representou uma descentralização do poder do presidente da República e de seus ministros.(Mattos, 2006) Neste cenário político, criaram-se novos mecanismos de participação de diferentes setores da sociedade civil no controle democrático do processo de formulação do conteúdo da regulação de setores da economia brasileira. No tocante à reforma do Estado na década de 1990 não teria sido apenas uma resposta à crise fiscal do Estado, mas resultado de um movimento político de transformação do funcionamento da burocracia estatal. (Bento, 2003). O quadro de desigualdades sociais clama por um Estado ativista, promotor da justiça social, capaz de diminuir a escassez de recursos. O cenário brasileiro grita por esforços de otimização, o quadro global competitivo requer um Estado regulador e uma gestão econômica consistente, capaz de garantir a democracia pautada no Estado de Direito. (Bortoli, 2000) A atual realidade exige um novo padrão de deliberação que considere o cidadão como o foco da ação pública. O processo institucional de diferenciação e de complementaridade de funções entre Estado, mercado e sociedade civil organizada é um…

repartição. . Palavras-Chave: Evolução da Previdência Aberta; Plano Gerador de Benefícios Livres; Vida Geradora de Benefícios Livres. LISTA DE ILUSTRAÇÕES DIAGRAMA 1 – Estrutura da Previdência Complementar Brasileira..........................34 LISTA DE TABELAS TABELA 1 – Tabela do Regime Regressivo de Tributação de IR..............................41 LISTA DE GRÁFICOS GRÁFICO 1 – Visão Simplificada de Modigliani – Ciclo de Vida................................23…

XXXXXX-XX. 2013 Direitos fundamentais sociais, são: direito á educação, á saúde, ao traba- lho, á moradia, ao lazer, á segurança, á previdência social á proteção, á maternidade e á infância, á assistência aos desamparados. Artigo 6º, CF. de 1988. …

importantes para a economia. Segundo porque a produção de tais bens pela indústria brasileira representa que o país tem um alto conhecimento tecnológico e implica na existência de diversos outros setores e ferramentas industrias complementares à indústria tecnológica. Ademais, o desenvolvimento científico consequente da necessidade de se melhorar os produtos de alto valor agregado acarreta numa melhor posição do Brasil frente ao comércio internacional, podendo servir de referência em…

Orçamentária; Previdência e Necessidades de Financiamento do Setor Público 1.- Defina os principais instrumentos de regulação apresentados na literatura, a saber: atribuição de direitos de propriedade, controle de preços e controle de taxas de retorno. (Questões referentes aos capítulos 2 e 4 de Biderman e Arvate). Antes de discutir a questão em si, é importante definir o conceito de externalidade: é uma imperfeição de mercado, onde as firmas ou indivíduos realizam suas ações…

Falhas de mercado se transformam em justificativa para impedir os ajustes do mercado A teoria das falhas de mercado fornece a justificativa econômica perfeita para a intervenção do governo em uma economia de livre mercado. As quatro básicas 'falhas de mercado' são: (1) monopólio, (2) externalidades, (3) bens públicos, e (4) instabilidade macroeconômica. Para os economistas clássicos, o monopólio é um produto da intervenção do estado e não das forças de mercado. Lamentavelmente, essa…

Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC Centro Sócio Econômico Departamento de Ciências Econômicas ANDREY LUCIANO FAGUNDES MIRANDA O DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE AS DUAS LINHAS METODOLÓGICAS DIVERGENTES. Florianópolis, 2010 2 ANDREY LUCIANO FAGUNDES MIRANDA O DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE AS DUAS LINHAS METODOLÓGICAS DIVERGENTES. Monografia submetida ao curso de Ciências Econômicas da Universidade Federal…

economias brasileira e americana. A metodologia utilizada foi o modelo econométrico VAR e a função impulso-resposta para medir as relações de curto prazo que determinarão a existência ou não do fenômeno. Os resultados obtidos sustentam a Condição de Marshall-Lerner, apesar de ter-se verificado apenas um pequeno aumento em um curto período, porém, no curto prazo, não houve alteração significativa que possa indicar a existência da curva-J. Palavras-chave: Curva-J, Condição de…

promovida uma inflexão da política fiscal, com a geração de superávits primários, a partir de 1999. Entre esse ano e o de 2010, a Selic real média foi superior a 9% a.a. Embora tenha sido reduzida a partir do ano de 2000, a Selic ainda permanece demasiadamente alta. Não obstante a rigidez da PM, a inflação vem-se mantendo em patamares que podem ser considerados elevados, principalmente com relação à experiência internacional. No período de 1995 a 2010, o IPCA ficou abaixo de 5% em apenas…

Textos para Discussão 71 POLÍTICAS REGULATÓRIAS NO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES: A EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL E O CASO BRASILEIRO José Claudio Linhares Pires* *Economista do Convênio BNDES/Pnud (jclau@bndes.gov.br), da Gerência de Políticas de Regulação do Depec. O autor agradece os comentários de Maurício Serrão Piccinini e Fabio Giambiagi a uma versão preliminar, eximindo-os, no entanto, de qualquer responsabilidade por eventuais imprecisões. O autor agradece também o…