Lista de exercicios mackenzie economia do setor publico

ECONOMIA DO SETOR PÚBLICO
QUESTIONÁRIO Nº. 02
Temas: Regulação; Tributação; Orçamento e Gestão Orçamentária; Previdência e Necessidades de Financiamento do Setor Público

1.- Defina os principais instrumentos de regulação apresentados na literatura, a saber: atribuição de direitos de propriedade, controle de preços e controle de taxas de retorno. (Questões referentes aos capítulos 2 e 4 de Biderman e Arvate).

Antes de discutir a questão em si, é importante definir o conceito de externalidade: é uma imperfeição de mercado, onde as firmas ou indivíduos realizam suas ações considerando somente os seus benefícios e custos privados, e não os benefícios e custos sociais. Em outras palavras, os agentes econômicos não recebem do mercado a sinalização correta dos custos ou benefícios de suas ações.

Direitos de propriedade: é o estabelecimento dado a alguém sobre o direito de usar, gozar, usufruir e dispor de um determinado bem, e de reavê-lo, de quem quer que injustamente o esteja possuindo. Assim, pode-se solucionar o problema da ineficiência causado pela externalidade.
Problemas em relação ao direito de propriedade: altos custos de transação; informação assimétrica (incompleta); externalidade ser um bem público; os caronas.
Nota: conceituar direito de propriedade carece de uma resposta objetiva. No livro de Biderman e Arvate (Economia do Setor Público, p.22-24) é dado o exemplo do estudante vs. baterista, exemplo o qual ilustra o que foi dito acima.

Controle de preços: como o próprio nome já diz, se refere à especificação de um valor (ou um intervalo de valores) de acordo com o qual as firmas devem estabelecer os seus preços. Essa limitação de preços pode ser realizada com vários objetivos, entre os quais evitar que a quantidade ofertada fique abaixo do nível eficiente.
Esse controle de preços pode assumir várias formas, tais como uma limitação sobre o valor nominal do preço – como no caso das passagens de ônibus nas cidades brasileiras – ou como a