Responsabilidade Tributária Art 135 Ctn

Torres. -- Rio de Janeiro: Renovar, 2011. 470p. ; 2Icm. Proibida a reprodução (Lei 9.610/98) Impresso no Brasil 3 11 35 as Públicas 63 eiro 87 133 Direito Financeiro 143 4a 215 223 Parte - Teoria da Tributação XIII- Relação Jurídica Tributária XIV - Nascimento da Obrigação Tribii XV - O Crédito Tributário XVI - Infrações e Sanções em Matéri XVII - Processo Tributário XVIII - Sistemas Tributários XIX - Os Tributos Índice de Autores índice de Assuntos índice Sistemático…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE EXECUÇÃO FISCAL TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE XXX/ XX. EXECUÇÃO FISCAL nº: xxxxx EXECUTADO: EX-PROCURADOR EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA PÚBLICA NACIONAL Xxxx (Nome do Ex- Procurador), brasileiro, estado civil xxx, profissão xxx, portador da Carteira de Identidade nº xxx e inscrito no CPF com nº xxx, residente e domiciliado na Rua xxx, nº xx, bairro xxx, cidade de xxx/xx, vem, por seu advogado in fine assinado,…

3. O lucro Instituída pela Lei n. 70/91, a COFINS veio substituir o antigo FINSOCIAL. COFINS: Previsão: Art. 195, I, “b”, CF c/c Lei n. 10.833/2003 Fato Gerador: Auferimento de faturamento mensal* Base de cálculo: Faturamento mensal ou receita bruta mensal, após a dedução das parcelas do faturamento (art. 1º., § 2º., da Lei n. 10.833/2003). A alíquota será de 7,6% (art. 2º.) Sujeito passivo: pessoas jurídicas de Direito Privado e as que lhes são equiparadas (nos termos…

se assinalar que, em razão da distinção supra, se desfralda como flâmula orientadora o princípio da separação patrimonial entre os bens do sócio e os bens da sociedade, o qual tem como fito precípuo traçar linhas limitadoras no que concerne à responsabilidade do sócio, resguardando, por conseguinte, o patrimônio pessoal de eventuais intempéries. Palavras-chaves: Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Princípio da Separação Patrimonial. Pessoa Jurídica. Sumário: 1 A…

legítima para configurar no polo passivo dessa causa, porém foi cindida em duas novas sociedades. Dessa forma, quando ocorre uma sucessão societária e existem contratos de locações em vigência em nome da empresa sucedida, nos termos do Código Civil (art. 1.116 do CC), a empresa sucessora torna-se detentora de todos os direitos e obrigações relacionados ao contrato da empresa sucedida. Portanto, a legitimidade passiva ad causam nessa relação processual pertence às novas sociedades.…

Carta de 1891, que estabelecia, em seu art. 9º, inciso 3º, como sendo de competência dos Estados o imposto sobre transmissão de propriedade. A Constituição de 1934 estabeleceu uma divisão, criando dois impostos, ambos de competência dos Estados: o imposto de transmissão de propriedade causa mortis (art. 8º, I, b) e o imposto sobre a transmissão de propriedade imobiliária inter vivos (art. 8º, I, c). O mesmo texto foi mantido pela Constituição de 1937 (art. 23, I, b e c). Também não…

SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DANIEL OJEDA OCAMPO MORÉ A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DE UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA PELAS SUAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS FLORIANÓPOLIS MAIO 2009 Daniel Ojeda Ocampo Moré A responsabilidade dos sócios de uma sociedade empresária limitada pelas suas obrigações sociais Trabalho de Conclusão de Curso apresentado

produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4o, III, CF. d. ( X ) No que concerne à repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que, conforme o CTN, a lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído…

TRIBUTOS Diz o Código Tributário Nacional, em seu art. 3º : “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Convém analisar esta definição de seus elementos componentes: “Tributo é toda prestação pecuniária...” – Pecuniário vem do latim e tem o sentido de dinheiro, riqueza, fortuna. O tributo é uma prestação…

DIREITO TRIBUTÁRIO LEIS TRIBUTÁRIAS A União é competente para instituir leis tributárias federais, os estados para instituírem leis tributárias estaduais, os Municípios para instituírem leis tributárias municipais e o Distrito Federal, as leis tributárias distritais. Tais leis, quando obedecida a Constituição Federal, estão no mesmo plano jurídico, não há hierarquia entre elas. Só podemos falar em hierarquia entre normas jurídicas quando umas extraem das outras a validade e a legitimidade