Responsabilidade Tributaria Art 128

no art. 156, III da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC 03/93. O Imposto Sobre Serviços – ISS foi criado pela Emenda Constitucional nº 18/65 e regulamentado pelo Decreto Lei nº 406/68, posteriormente alterado pela Lei Complementar nº 56/87. Em virtude do disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, notadamente no artigo 34, § 5º, a citada legislação continua a produzir efeitos na ordem constitucional então vigente. As alíquotas variam de 2% a 5%…

Dentre as várias alternativas de planejamento tributário existentes, o presente trabalho tem por objetivo demonstrar sobre a importância na escolha do regime de tributação das pessoas jurídicas com fins lucrativos no sentido de minimizar a carga tributária. Higuchi e Higuchi (2001, p. 61) explicam que “as pessoas jurídicas com fins lucrativos estão sujeitas ao pagamento do imposto de renda por um dos seguintes regimes: lucro real; lucro presumido; lucro arbitrado; SIMPLES”, pela…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - FASA CURSO: CIÊNCIAS CONTABEIS DISCIPLINA: MONOGRAFIA ORIENTADOR: JOÃO ALBERTO DE ARRUDA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM ANTECIPAÇÃO NO ICMS JEAN CARLOS DO CARMO RA: 20101902 Brasília, 2005 PDF created with pdfFactory trial version www.pdffactory.com JEAN CARLOS DO CARMO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM ANTECIPAÇÃO NO ICMS Monografia apresentada como requisito para conclusão do Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis do…

(ativo e passivo), ao credor caberá a ação tendente à sua concretização. Assim, por exemplo, se a obrigação for solidária, qualquer dos credores solidários poderá, sozinho, propor a execução (art. 267 do CC). Em outros casos, pode propor a execução o Ministério Público. A regra é idêntica à constante do art. 81 quanto ao processo de conhecimento e consagra a legitimidade ativa extraordinária. De regra, se o Ministério Público tem autorização legal para propor a ação de conhecimento,…

contribuição para o PIS/PASEP. Não se aplica a retenção das contribuições sociais, nos seguintes casos: - Pagamentos efetuados a empresas optantes pelo SIMPLES (*) Nesse caso deve-se solicitar da empresa, Declaração conforme previsto na IN 791/07 – Art. 26 - Anexo VI. (ANEXO XII e disponível em nosso site) O prazo para recolhimento das contribuições sociais (Pis – Cofins – Contribuição Social) sobre notas fiscais de serviços tomados, deve ser verificado em nossa Agenda de…

Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. LIVRO PRIMEIRO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL TÍTULO I Disposições Gerais Art. 2º O

existente. Existem hipóteses em que a possibilidade de promoção de atos de cobrança por parte do Fisco fica suspensa. São estes os casos disciplinados pelo Código no Capítulo denominado “Suspensão do Crédito Tributário”, inaugurado pelo art. 151, cuja redação é a seguinte: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário…

financeira. Responsabilidade Tributária: Poderá sim ser cobrado, dos antigos sócios, pois no novo Código Civil Brasileiro estabelece no Artigo 1086 a exclusão do sócio. No Artigo 1032 temos que é pertinente á sociedade simples, que estabelece que a exclusão do sócio, não exime da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade, nem pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não for requerido a averbação. No “ Art. 1003.…

21, Centro, Belo Horizonte – MG, CEP 30530-021, e.mail - agenda@uol.com.br, designado pelo Dr. José Manoel José, Administrador Judicial na Falência da sociedade empresária PROCURANDO RUMO LTDA., como Perito Contador, atendendo ao que preceitua o Art. 22 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falência - LRF), passa a dar cumprimento a suas incumbências, apresentando o LAUDO PERICIAL na forma a seguir: APRESENTAÇÃO O presente Laudo Pericial está constituído de 15 (quinze)

pontos 30/10 → 2º PAE – 1 ponto 06/11 → 2º avaliação – 9 pontos 04/12 substitutiva WWW.questões de concurso.com.br Login: Christinabarreiros Senha: mcmfmv010614 Relação Jurídica Tributária HI (hipótese de incidência: é uma previsão abstrata na lei) → FG (fato gerador: Concretiza real). → OT (obrigação tributária) → Lançamento → CT (constituição do crédito → Paga – Extinção Pago indevido → Restituição Não paga → Divida ativa Base de cálculo → é o valor do bem ou da…