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que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? 3. Os tribunais administrativos exercem "jurisdição"? Podem, no ato de julgar, afastar a aplicação de lei sob a alegação de sua incompatibilidade com a Constituição? Pode a decisão administrativa inovar o feito, agravando o lançamento por ocasião do julgamento da defesa do contribuinte? (Vide anexos III e IV). 4. Recurso administrativo interposto junto ao CARF é julgado, por unanimidade, favoravelmente ao contribuinte. A decisão exarada é passível de controle pelo Judiciário em ação proposta pelo Fisco? (Vide os anexos V e VI). 5. A existência de processo judicial e administrativo concomitantes implica renúncia às instâncias administrativas? (Vide anexo VII). 6. Respondendo consulta formulada por contribuinte, a Receita Federal do Brasil, por intermédio de seu secretário, manifesta sua concordância a respeito do posicionamento por ele adotado. Posteriormente, o STF (sem modulação dos efeitos) julga inconstitucional a lei sob a qual tal entendimento estava embasado. Quais as consequências dessa decisão em relação ao ato administrativo exarado pelo secretário da Receita Federal do Brasil? SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o…

atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? R: Assim leciona o Professor Hugo de Brito Machado, “O desconhecimento da teoria da prova, ou a ideologia autoritária, tem levado alguns a afirmarem que no processo administrativo fiscal o ônus da prova é do contribuinte. Isso não é, nem poderia ser correto em um estado de Direito democrático. O ônus da prova no processo…

instância. Isso não garante que terão seu reconhecimento, por ter sido protocolado fora do prazo. 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? R- O ônus da Prova é de quem alega, portanto se o contribuinte solicita impugnação da exigência, a obrigação é dele…

procedimento administrativo inicia com a apresentação da impugnação e o Art. 15 do mesmo diploma legal, disciplina que o prazo para apresentação da Impugnação é de 30 (trinta) dias contados da data em que for feita a intimação (ciência do contribuinte). O julgamento da impugnação relacionada a processos de tributos federais ou contribuições administradas pela receita federal compete, de acordo com o Art. 25, I e II do Decreto 70.235/72: (i) em primeira instância, às Delegacias da…

se tratando de procedimento os atos administrativos, somente podem produzir efeitos quando não puderem mais ser objeto de recurso. Embora a letra do art. 33, caput, do D. 70.235/72 grave como perempto o recurso interposto além dos 30 (trinta) dias de lei, o art. 35 do D. 70.235/72 determina que o órgão de 2º julgue a perempção. Portanto, mesmo interposto de forma perempta, a perempção somente poderá ser decretada pela segunda instância e até que esta se pronuncie a exigibilidade estará…

art. 35 do Dec. 70.235/72 quem julga a perempção é a 2ª instancia administrativa. 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? Não, o ônus da prova também é da Administração Pública em face da primazia da busca da verdade real, que orienta o processo administrativo. Há divergência doutrinária a este respeito do momento…

sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? O ônus da prova compete as partes, ou seja, aos contribuintes e ao Fisco, pois para ambos não cabe somente alegar, mas também produzir provas que criem condições de convicção favoráveis ao que está sendo alegado. O artigo 16 do Decreto n.º 70.235/1972, dispõe sobre a apresentação de provas no processo administrativo fiscal que deverão ser apresentadas pelas partes na…

e stricto sensu, assim os tribunais administrativos teriam jurisdição na medida que é representam o Estado e solucionam conflitos. Quanto a afastar a lei, parte entende que não pode afastar a lei inconstitucional pois não estaria legitimado a fazê-lo, devendo respeitar o princípio da legalidade. Outra parte entende que embora não seja parte legitima para declarar a inconstitucionalidade, pode sim afastar sua aplicação pois tem o dever de se fundamentar na Constituição Federal. 3.…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seminário I – Procedimento Administrativo Fiscal­ QUESTÕES 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art.35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda…

face da imposição de prazos à apresentação de impugnação e recursos administrativos, bem como da proibição de emprego de provas obtidas ilicitamente? 3. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? 4. Os tribunais administrativos exercem "jurisdição"? Podem, no ato de julgar, afastar a aplicação de lei sob a alegação de…