Relatório Sobre Menor Infrator

sociedade. Anterior ao ECA, vigorava o Código de Menores, em que meninos e meninas, eram considerados objetos de intervenção do Estado; as crianças e adolescentes que passavam por dificuldades como abandono, deficiência, doença, entre outras, eram vistas como uma ameaça à sociedade, e eram passíveis de serem enviados às instituições de recolhimento, e isso causava grande revolta à sociedade. Com os direitos humanos enfraquecidos perante aos menores de 18 anos, foi então elaborado o…

profissionais e o Juizado de Menores através do Comissariado de Menores que integra a Diretoria de Vigilância do Serviço Social de Menores (órgão estadual que centralizava o ‘atendimento ao menor'). Foi junto ao Juízo Privativo de Menores que o Serviço Social começou a atuar no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desempenhando função de comissários de vigilância, que levavam ao conhecimento do juiz os casos dos menores abandonados e infratores. No…

(que por sua vez o amplo, é qualquer comportamento ou conjunto de deriva de vis, força, vigor); aplicação de força, vigor, contra qualquer coisa ou ente. (Odalia .N . 1983). 5.1.2 A INFRAÇÃO E A VIOLÊNCIA NA MENOR IDADE A cada dia aumenta o índice de infracões e violências cometidas por menores de idade, embora isto faça parte do processo de uma sociedade onde as diferenças econômicas e sociais se fazem presente, o assunto é um dos mais estudados e comentados. Esta distribuição…

INTRODUÇÃO 06 1 A TUTELA DOS MENORES INFRATORES NO DIREITO 07 1.1 A evolução do Direito da Infância e da Juventude 07 1.1.1 Esboço Histórico do Direito do Menor 07 2 A TUTELA DOS MENORES INFRATORES NO DIREITO BRASILEIRO 10 2.1 Antecedentes históricos 10 2.2 Bases jurídico-constitucionais da tutela dos menores infratores 12 3 O ECA E A COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR EM FACE DA SOCIEDADE: BASE JURÍDICO-LEGAL 17 3.1 Causas da Prática Infracional por Menores 17 3.2 Funções do…

artigo 8º do CPC, em relação ao menor impúbere (representação) e púlbere (assistência)..Nestes casos, será fornecido curador especial sempre que existir colisões de interesses no que se refere aos pais ou responsáveis ou inexistir representante legal. É considerado absolutamente incapaz aqueles menores de 16 anos e os relativamente incapazes os maiores de 16 anos e menores de 18. Art. 143 – No Eca, a regra é o segredo de justiça dos procedimentos manobristas. Sobre o artigo em questão,…

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 5. Leia o texto: OS REGULAMENTOS DO GOVERNO, escolha 3 artigos e comente sobre cada um escolhido ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

REFLEXÕES SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL RESUMO: Em pleno século XXI, com o desenvolvimento da Psicologia, Sociologia, Criminologia, e tantas outras capazes de nos oferecer as causas da criminalidade menorista, encontramos, no Brasil, setores sociais e grupos políticos conservadores e reacionários discutindo possíveis soluções para os efeitos, sem preocupações com as causas. Propõe-se, com o apoio dos meios de comunicação de massa, redução da maioridade penal para os…

Introdução O presente trabalho tem como objetivo apresentar de que forma o conteúdo teórico sobre instituições para adolescentes e o trabalho realizado ali se relaciona com a realidade vivida por tais instituições e profissionais ligados a esta área. Através de entrevista realizada a campo na CAS-ENCA, foi feita uma análise relacionando os dados obtidos na entrevista e com o texto sugerido “Trabalho sujo e mediação em instituições para adolescentes em conflitos com a lei”.

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 719.738 - RS (2005/0012176-7) RECORRENTE PROCURADOR RECORRIDO ADVOGADO : : : : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL BRUNO DE CASTRO WINKLER E OUTRO(S) ANA MARIA BRESOLIN MARCO ANTÔNIO MISSEL MACHADO E OUTRO RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator): Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em ação de indenização, deu provimento à apelação da ora recorrida e…

INTRODUÇÃO Os alunos do curso de graduação em administração de empresas, da Universidade Paulista – UNIP, se propõem a apresentar este trabalho que mostra o porquê da redução da maioridade penal não ser a solução para diminuir a criminalidade de menores infratores. A redução da maioridade penal não diminuirá a criminalidade se aprovada, a exemplo do que já ocorreu em outros países do mundo. A proposta de redução busca encobrir as falhas dos Poderes, das Instituições, da Família e da…