Relatório Onde Constem Todas As Obrigações Relativas à Entrega E Recolhimento De Tributos E Encargos Sociais

última convenção é esta apresentada, datada de maio de 2011. 44 1 INTRODUÇÃO Este estudo busca apresentar todas as informações necessárias para o desenvolvimento de uma atividade empresarial no ramo de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores. Apresenta as informações mercadológicas e toda a gama de impostos e tributos decorrentes desta atividade, e ainda os encargos trabalhistas, livros e demonstrações obrigatórias, dando assim, uma visão geral de como é o…

filantrópicos, promovendo a eficiência operacional e com isso a aderência às políticas definidas pela Direção da Entidade. Prestações de Contas As Prestações de Contas iniciam nos processos (Controles Internos) que geram às informações contábeis e sociais. PRESTAÇÃO DE CONTAS INTEGRAÇÃO: -Contábil -Financeiro CAIXA -Controles Internos -Operacional -Jurídico Responsabilidades Gestores e Contadores: Contábil (NOVA NORMATIZAÇÃO) Civil; Consumidor; Trabalhista;…

pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional, Leis Complementares e por este Código que institui os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário. LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL TÍTULO I SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CAPÍTULO I DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO Art. 2 - São Tributos Municipais: I – Impostos: a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU);…

munidos obrigatoriamente, com os seguintes documentos: 5.1.1. Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outros instrumentos devidamente registrados na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 5.1.2. Tratando-se de procurador, o instrumento de…

...5 2.3 TRIBUTAÇÃO......................................................................................................14 2.4 LIVROS FISCAIS.................................................................................................21 2.5 ENCARGOS TRABALHISTAS............................................................................23 2.6 LIVROS CONTÁBEIS..........................................................................................28 2.7 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS..............

ÚBLICO DE E NERGIA ELÉTRICA PREFÁCIO O setor de energia elétrica vem, ao longo do tempo, reunindo profissionais de contabilidade, os quais têm deixado um legado técnico e cultural que, certamente, pode ser considerado como referência na área contábil relativa a atividades sujeitas à regulação e à fiscalização por parte do Poder Público. O Órgão Regulador (Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE até 26 de dezembro de 1996 e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a…

DE MERCADORIAS 7 2.3.2.1.1 Alíquota do ICMS no Brasil 7 2.3.3 IRPJ – IMPOSTO DE RENDA 8 2.3.3.1 Alíquotas do IRPJ 9 2.3.4 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO 9 2.3.4.1 Alíquotas da CSLL 10 2.3.5 PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL 10 2.3.5.1 Alíquotas do PIS 10 2.3.6 COFINS - CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 11 2.3.6.1 Alíquotas da COFINS 11 2.3.7 IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO 12 2.4 • LIVROS FISCAIS 12 2.4.1 Livro Registro…

DE MERCADORIAS 7 2.3.2.1.1 Alíquota do ICMS no Brasil 7 2.3.3 IRPJ – IMPOSTO DE RENDA 8 2.3.3.1 Alíquotas do IRPJ 9 2.3.4 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO 9 2.3.4.1 Alíquotas da CSLL 10 2.3.5 PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL 10 2.3.5.1 Alíquotas do PIS 10 2.3.6 COFINS - CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 11 2.3.6.1 Alíquotas da COFINS 11 2.3.7 IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO 12 2.4 • LIVROS FISCAIS 12 2.4.1 Livro Registro…

TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Esta Lei institui o Código Tributário Municipal, disciplinando sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidade e a administração tributária. Art. 2º. Aplicam-se às relações entre a Fazenda municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e da Lei nº…

Decretos editados pelo Executivo. 2 - SEGURIDADE SOCIAL: NOÇÃO 2.1-DOUTRINÁRIA: "Conjunto de medidas adotadas pelo Estado, por meio de organizações próprias ou subvencionadas, destinadas a prover as necessidades vitais da população do país, nos eventos básicos previsíveis e em outras eventualidades, variáveis segundo as condições nacionais, que podem verificar-se na vida de cada um, por meio de um sistema integrado de seguro social e de prestação de serviços, de cuja…