ROdrigo

Prestação de Contas para Entidades do Terceiro Setor

Terceiro Setor
Entidades sem finalidade lucrativa/econômica;
Prestadoras de serviços – Paraestatal;
Ações complementares as do Estado;
Desenvolve suas atividades na defesa das garantias do indivíduo e/ou sociedade.

CONTROLES INTERNOS
CONCEITO
Planejamento Organizacional e todos os métodos e procedimentos adotados dentro de uma Entidade, a fim de salvaguardar seus ativos, verificar a adequação e o suporte dos dados contábeis, trabalhistas e filantrópicos, promovendo a eficiência operacional e com isso a aderência às políticas definidas pela Direção da Entidade.
Prestações de Contas
As Prestações de Contas iniciam nos processos (Controles Internos) que geram às informações contábeis e sociais.

PRESTAÇÃO DE CONTAS
INTEGRAÇÃO:
-Contábil
-Financeiro CAIXA
-Controles Internos
-Operacional
-Jurídico
Responsabilidades Gestores e
Contadores:
Contábil (NOVA NORMATIZAÇÃO)
Civil;
Consumidor;
Trabalhista;
Tributária/Fiscal;
Criminal...

Exemplo do impacto da falta de controle e com a Fiscalização Atuante
Responsabilidade Trabalhista

Implica na responsabilização dos ADMINISTRADORES pelo pagamento de créditos (direitos) trabalhistas dos empregados da Entidade Administrada.

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Diz o Artigo 113 do CTN: A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária ....
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, ..., nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Outras Atividades...
...outras obrigações acessórias

EXEMPLOS DE MULTAS
OBRIGAÇÃO MULTA BASE LEGAL
DIPJ MÍNIMO 500,00 + DESENQUADRAMENTO LEI 9.532/97 E IN 849/08
DACON 2% DA COFINS OU PIS INFORMADO.MÍNIMO DE R$500,00 IN 590/05 E 708/07 DCTF 2% LIMITADO-MÍNIMO DE R$500,00 IN 786/07 DOCUMENTOS FISCAIS(NF) –