Relatório De Um Processo Sobre Obrigação

instrumento de defesa dentro do processo de execução, tem uso limitado a vícios flagrantes e não se presta a debater cláusulas contratuais anteriores. Antes de garantir o juízo, o executado poderá alegar matérias com a finalidade de demonstrar que a execução não preenche todos os requisitos legais, sendo que tal manifestação feita através de simples petição foi denominada pela doutrina e pela jurisprudência de Exceção de Pré-executividade que decorre do princípio do devido processo…

o qual recebe e examina petições sobre violações de direitos humanos, bem como solicita informações aos Estados. Em 1967, com a elaboração do Protocolo de Buenos Aires, que entrou em vigor somente em 1970, emendou-se a Carta da Organização dos Estados Americanos, passando a ser órgão principal da OEA, bem como incorporando a sua estrutura. Assim, os Estados teriam a partir de então a obrigação de responder aos pedidos formulados pela Comissão, bem como a obrigação de cumprir suas recomendações.

requerendo: - Aplicação de MSE* (Art. 112 do ECA**). - Oitiva de testemunhas arroladas. FASE JUDICIAL Com medida socioeducativa Extração de carta de sentença para execução da MSE* aplicada pelo juiz. MSE* em meio aberto: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade ou liberdade assistida. * MSE: MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ** ECA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE REMISSÃO A remissão poderá ser concedida atendendo às circunstâncias…

situações previstas nos arts. 267 e 269, do Código de Processo Civil, ou seja, é a decisão do juiz que extingue o processo sem exame do mérito, ou que resolve o mérito, ainda que não extinga o processo. Segundo o novo conceito, instituído pela Lei nº. 11.232/2005, sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. De acordo com o artigo 458 do CPC os requisitos essenciais da sentença são: RELATÓRIO É o resumo do que contém os autos,…

Sentença é o ato pelo qual o juiz põe fim ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. Por meio dela, o juiz declara o que sente. É o ato culminante do processo em que o juiz diz o direito, aplicando o direito ao caso concreto. ------------------------------------------------- Tipos de sentenças * Sem resolução de mérito (art. 267 CPC) - extingue o processo sem analisar a questão que se deseja resolver por meio do processo. Não põe fim ao processo, pois ainda caberá recurso…

entendimento do parecerista sobre a matéria submetida à sua análise;  Finalidade: Acolhido o parecer, suas razões e conclusões passam a integrar as razões de convencimento de quem o solicitou, que é o chamado consulente. Forma  Todo parecer deve conter 03 (três) elementos fundamentais, a saber: 1 – Relatório; 2 – Fundamentação; 3 – Conclusão.  1 2 3 Também é indispensável ao parecerista: – Observar as normas da ABNT; – Elaborar Ementa; – Assinar seu trabalho. 4 5 RELATÓRIO …

questão ambiental não seja recente, foi a partir de meados da década de sessenta que ela passou a preocupar a sociedade que desde então vem realizando encontros de âmbito mundial para debater o assunto. Estocolmo (1972): primeira Conferência Mundial sobre o Meio Ambiente; Belgrado (1975): Seminário Internacional de Educação (tema – educação ambiental); Rio de Janeiro (1992): ECO 92; Kyoto (1998): redução na emissão de gases que provocam o efeito estufa; Johannesburgo (2002): Rio…

para os animais, seres humanos, a atmosfera e do solo. Além disso é prejudicial à vida, sua presença ativa no tempo pode durar anos ou mesmo décadas, obrigando acompanhamento permanente dos seus efeitos. Todos os processos industriais que utilizam produtos com cloro ou clorada, ou processos de combustão onde o cloro está presente, são susceptíveis de gerar dioxinas que são lançados no meio ambiente, por vezes de forma invisível. A única vez que eles foram feitos intencionalmente tem…

médicos tentaram reanimá-la da parada cardíaca, mas não obtiveram sucesso. A Light afirmou que “o fio localizado na Av. Atlântica pertence à companhia de energia e está dentro dos padrões estabelecidos na legislação vigente”. 2. RELATÓRIO JURÍDICO O Bloco carnavalesco Ensaio Geral, em 20 de fevereiro de 2011,domingo, começou a se concentrar pela manhã no Posto 6, em Copacabana, na Zona Sul, do Rio de Janeiro. Esse Bloco saiu em direção ao Copacabana Palace, às…

O sistema normativo de proteção internacional de DH O processo de universalização, com o reexame do valor da soberania absoluta do Estado e com a universalização dos direitos humanos, fazendo com que os Estados consentissem em submeter ao controle da comunidade internacional o que até então era de seu domínio reservado, gerou a necessidade de implementação desses direitos mediante a criação de uma sistemática internacional de monitoramento – a international accountability. O objetivo…