Relatorio Convalidação Da Qualidade

PRÉ-REQUISITOS 10 COMPETÊNCIAS E HABILIDADES 11 7 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 11 7.1 Normas Específicas da Prática Profissional 11 7.2 Critérios e aproveitamento de Conhecimentos e Experiências Anteriores 12 7.2.1 Convalidação de atividades profissionais 12 8 PRÁTICA PROFISSIONAL: Atribuições 13 8.1 Professor de Prática Profissional 13 8.2 Coordenador de Polo 13 8.3 Professor Orientador (Tutor a Distância) 13 8.4 Tutor Presencial 14

civil objetiva da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, três requisitos: * ocorrência de dano (+ nexo causal); * que se trate de pessoa prestadora de serviço público; * que seus agentes estejam a atuar na qualidade de prestadores de serviço. 13 - Princípio da Indisponibilidade * Os bens, direitos, interesses e serviços públicos não se acham a livre disposição dos órgãos públicos * Para alienar, conceder serviços, transigir, renunciar,…

no artigo 564 do CPP). c) Nulidade – pode ser: Relativa: deve ser arguida no momento oportuno, sob pena de convalidação; a norma foi edificada para a proteção de interesse privado. Ex.: art. 475 do CPP. Absoluta: é a prática de um ato em desconformidade com a lei, a qual foi edificada para fins de proteção do interesse público. Em se tratando de nulidade absoluta, não há convalidação pelo decurso de tempo. Ex.: réu defendido por estagiário. Súmula 160 do STF: É nula a decisão do…

ATO ADMINISTRATIVO Î é uma espécie de ato jurídico, é toda manifestação unilateral de vontade da Administração, que agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações a ela mesma e aos particulares. – Requisitos de validade: a) competência – prerrogativa para a edição de um ato, esfera de atuação; b) forma – somente a prescrita em lei, maneira de exteriorização dos atos administrativos, em regra…

ATLÂNTICA EM SANTA CATARINA (PPMA/SC) DELIMITAÇÃO E PLANEJAMENTO DE DEMARCAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO PARECEER JURIDICO SOBRE AS ÁREAS PERTENCENTES AO ESTADO (BAIXADA DO MASSIAMBU) NO INTERIOR DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO RELATÓRIO FINAL 03FAT0206R01 CURITIBA / PR FEVEREIRO / 2008 CONTEÚDO Pág. 1 – INTRODUÇÃO............................................................................................................1.1 2 – DOCUMENTOS REFERENCIAIS DIS…

6 DA REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO 6 CAPÍTULO III 6 DA FORMALIZAÇÃO DO ESTÁGIO CURRICULAR 6 CAPÍTULO IV 7 DO ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO 7 SEÇÃO I – DOS REQUISITOS 7 SEÇÃO II – DA MATRÍCULA 7 SEÇÃO III – DA CARGA HORÁRIA 11 SEÇÃO IV – DA CONVALIDAÇÃO DE HORAS DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO 12 SEÇÃO V – DO ACOMPANHAMENTO DO ESTÁGIO 12 SEÇÃO VI – DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 14 CAPÍTULO V 14 DO ESTÁGIO CURRICULAR NÃO OBRIGATÓRIO 14 SEÇÃO I – DOS REQUISITOS 14 SEÇÃO II – DO…

Estágio obrigatório o Estágio Curricular (EC) constitui-se numa atividade obrigatória, estabelecida no Projeto Pedagógico do Curso (PPC), voltada para a consolidação do perfil desejado do egresso. O cumprimento da carga horária e a realização dos relatórios obrigatórios são requisitos para a aprovação do aluno e para a obtenção de seu diploma. 2. O EXERCÍCIO DO ESTÁGIO CURRICULAR (EC) O EC compõe um exercício de no mínimo 300 horas de atividades praticas desenvolvidas no âmbito de…

Direito Administrativo Atos Administrativos Parte I Conceito, Atributos e Elementos Prof. Almir Morgado "Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Hely Lopes Meirelles 1 “É a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos,…

de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou…

estudante a participação em situações reais de vida e de trabalho, consolida a sua profissionalização e explora as competências básicas indispensáveis para uma formação profissional ética e co-responsável pelo desenvolvimento humano e pela melhoria da qualidade de vida. O Estágio é entendido como eixo articulador da produção do conhecimento em todo o processo de desenvolvimento do currículo do curso. Baseia-se no princípio metodológico de que o desenvolvimento de competências…