Reinserção Infrator

da Criança e do Adolescente (ECA), que confirmou a regra meio século depois. No entanto, foi a partir do ECA que o tratamento de menores infratores foi mais humanizado, buscando a reinserção desses jovens na sociedade. Os crimes ou contravenções praticados por adolescentes ou crianças são definidos como "atos infracionais" e seus praticantes como "infratores" ou, como preferem outros, de "adolescentes em conflito com a lei". As penalidades previstas são chamadas de "medidas…

MENORES INFRATORES: UMA REFLEXÃO SOBRE SEU CONTEXTO SOCIAL E INFRACIONAL Profª Esp. Maria Aparecida Batista de Lima Silva1 RESUMO É notável o crescimento do índice de delitos praticados por menores, diariamente reportados pela mídia local e nacional. Essas ocorrências causam sofrimento para a sociedade e despesas para os órgãos públicos. Sendo assim, o presente trabalho tem como objetivo refletir sobre o perfil dos menores infratores, dos atos infracionais e das medidas do sistema…

SEMESTRE DE DIREITO PROFº. JOSE ROBERTO DAHER SUMÁRIO RESUMO INTRODUÇÃO 1 ASPECTOS GERAIS DAS MEDIDAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA 1.2 Adolescência 1.3 Ato infracional 1.3.1 Procedimento de apuração do ato infracional 1.4 Os tipos de medidas impostas ao adolescente infrator 1.4.1 Advertência 1.4.2 Obrigação de reparar o dano 1.4.3 Prestação de serviços à comunidade 1.4.4 Liberdade assistida 1.4.5 Inserção em…

atuam também “...em pesquisas e programas socioeducativos e de prevenção à violência, construindo ou adaptando instrumentos de investigação psicológica, para atender às necessidades de crianças e adolescentes em situação de risco,abandonados ou infratores” (p.11). A Favor da Redução da Maioridade Penal Tramitam atualmente no Senado Federal três PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que propõem a redução da maioridade penal de dezoito para dezesseis anos de idade: 1- A…

sociedade A diminuição da maioridade é um assunto polêmico que tem causado entusiasmados debates a cerca da legitimidade e eficácia ou não de uma lei que venha a punir adolescentes infratores da mesma forma que aqueles que já possuem seus dezoito anos completos. Analisando possíveis reflexos, não só nos infratores, mas na sociedade contemporânea em geral fica claro que punir mais severamente crianças e adolescentes que cometem algum tipo de crime não resolve o problema. Além de uma…

aplicação dessas substâncias - penas: um a cinco anos de prisão celular e multa (grifo nosso) de 1:000$000 a 5:000$000. § 1º... Se o infrator exercer profissão ou arte, que tenha servido para praticar a infracção ou que tenha facilitado - pena: alem das supra indicadas, suspensão do exercício da arte ou profissão, de seis meses a dois anos. § 2º Sendo farmacêutico o infrator - penas : dois a cinco anos de prisão celular, multa de 2:000$000 a 6 :000$000 - alem da suspensão do exercício da…

demonstrar as benesses da aplicação da justiça terapêutica como medida alternativa frente ao artigo 28 da Lei de Drogas. Tendo em vista, ao se estabelecer uma sansão esta deve não ter apenas um caráter punitivo, mas, também de reestabelecimento e de reinserção do individuo na sociedade, de forma a garantir a preservação da paz e da ordem social beneficiando o individuo e toda a coletividade. INTRODUÇÃO Partindo do pressuposto, aumento da criminalidade e da grande lotação carcerária…

(ansiolíticos), os estimulantes (anfetaminas) e os remédios que atuam no sistema nervoso central parassimpático (anticolinérgicos). Entre os meninos, a maconha é a primeira da lista e, entre as meninas, o consumo maior é de estimulantes. 75% dos jovens infratores no Brasil são usuários de drogas, aponta CNJ Dos adolescentes internados em cumprimento de medidas socioeducativas no Brasil, 75% são usuários de entorpecentes. O dado foi apresentado nesta terça-feira (10) em um relatório…

em comento acaba por ser considerada a mais branda no ordenamento jurídico, pois não exige que o fato seja apurado tão rigorosamente. Na visão de KONZEN (2005, p. 46): A medida, às vezes banalizada, produz efeitos jurídicos na vida jurídica do infrator porque passa a constar do registro de antecedentes do menor e poderá significar fator decisivo para eleger uma medida socioeducativa em caso de prática de nova infração. Essa infração assume o papel do “puxão de orelha” do responsável…

jovens infratores, bem como os atos infracionais de sua autoria. Em seguida, será exposta legislação específica pertinente às crianças e adolescentes, assim como será elaborada uma análise de cada uma das medidas lhes são aplicadas. Posteriormente, discursará sobre as formas de aplicação e as garantias processuais que a lei prevê para este público. Como resultado, verificou-se que apesar do distanciamento entre o marco legal e a realidade social, o ECA é uma justa tentativa de reinserção…