Registro De Imovel Pode Ser Cancelado

relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência do uso deste por um determinado tempo. Usucapião é um termo originário do latim, e significa adquirir pelo uso. Para que esse direito seja reconhecido, são necessários que sejam atendidos determinados pré-requisitos previstos na lei, especificamente no Código Civil e na Constituição Brasileira. Os pré-requisitos fundamentais para a aquisição do direito são: a posse, por um determinado tempo do bem móvel ou imóvel, e que a posse…

tem-se direito reais sobre coisa própria (propriedade), sobre coisa alheia (os demais), de garantia (penhor, hipoteca e anticrese) e de gozo (demais). Tanto os bens móveis como os imóveis são dotados de publicidade com o intuito de gerar a garantia dos direitos reais, seja pela tradição como pelo o registro, respectivamente. Uma das garantias que a publicidade traz, é de, por exemplo, o titular que tem o direito de usar e fruir de um bem enquanto usufrutuário. Daí se extrai…

1238 a 1244 do CC Generalidades: Propriedade pode ser adquirida pelo usucapião (artigo 1238 CC), registro (artigo 1245 CC), acessão (artigo 1248 CC) e direito hereditário (artigo 1784 CC). Usucapião é o modo originário de aquisição do domínio (não há vinculação entre o atual e o antigo proprietário), através da posse mansa e pacífica, com vontade de ser dono, por determinado espaço de tempo fixado na lei. Requisitos: a) o bem possuído deve ser objeto de aquisição (excluem-se…

1. Por meio de quais modalidades pode-se adquirir a propriedade imóvel? A aquisição de um imóvel pode se dar por varias modalidades que são: Usucapião , onde a posse das terras pode ser adquiridas após um determinado tempo de ocupação sem interrupção e oposição de terceiros. Aquisição pelo Registro do Título, onde a propriedade é transferida em vida perante o registro do título , dispositivo pertencente no Registro de Imóveis. Aquisição por acessão, pode ocorrer por: Formação de ilhas ,

ora apelante, em que se negou registro a carta de adjudicação tirada dos autos de execução hipotecária, isso porque os executados não mais são proprietários do imóvel, uma vez que o alienaram a terceira pessoa, que, por seu turno, veio a falecer, tendo o prédio sido partilhado entre seus herdeiros. Entendeu o registrador que, enquanto não cancelados os registros relativos à alienação e partilha do bem, produzem estes todos os seus efeitos, impedindo, assim, o registro da carta de…

Direito Processual Penal III, 17 de setembro de 2013 Seqüestro de bens imóveis (art.125 a 133, CPP) Art.125, CPP: ou seja, por mais que ele seja criminoso o seqüestro vai recair só aos bens que ele conquistou com o dinheiro daquela infração, ainda que tenha sido transferido a terceiro, isto é cabe embargo de terceiros. Art.126, CPP: diz dos indícios veementes é menos que prova plena e mais que meros indícios. Art.127, CPP: traz o rol de quem tem legitimidade para requerer o…

Distinção entre contrato de compra e venda e promessa de compra e venda de bem imóvel 1.O contrato de Compra e Venda é a espécie mais importante de contratos .e o que mais possui regras quanto ao seu ato de celebração, além de ser a origem de quase todo o direito das Obrigações e do direito Comercial. O contrato de compra e venda é um contrato Bilateral através do qual o vendedor se obriga a transferir o domínio de uma coisa ao comprador mediante uma contraprestação de certo preço em…

ora apelante, em que se negou registro a carta de adjudicação tirada dos autos de execução hipotecária, isso porque os executados não mais são proprietários do imóvel, uma vez que o alienaram a terceira pessoa, que, por seu turno, veio a falecer, tendo o prédio sido partilhado entre seus herdeiros. Entendeu o registrador que, enquanto não cancelados os registros relativos à alienação e partilha do bem, produzem estes todos os seus efeitos, impedindo, assim, o registro da carta de…

Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais. CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art 2º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. § 1º - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura…

condominiais. d) a obrigação que tem o proprietário de um terreno de indenizar o terceiro que, de boa-fé, erigiu benfeitorias sobre o mesmo. D Letra A- Incorreta. Aluvião não tem que indenizar. Trata-se de um meio originário de aquisição da propriedade imóvel por acessão, em decorrência do aumento vagaroso de terras à margem de rios, resultante do desvio das águas ou de enxurradas. Nesse caso, o favorecido não está obrigado a indenizar o prejudicado, já que tal fato decorre de…