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Tema: “Desapropriação para fins de reforma agrária”. Justificativa da Escolha do Tema: A desapropriação para fins de reforma agrária está prevista na Constituição Federal em seu artigo 184 e existe para impor limites ao exercício do direito de propriedade (uma vez que não existem direitos absolutos) e estimular o desenvolvimento da função social da propriedade. Para tanto, é necessário um estudo acerca do direito de propriedade e sua vinculação à função social que, se descumprida, poderá acarretar a intervenção do poder público na propriedade privada, desapropriando o referido imóvel para fins de reforma agrária. Tal estudo tem grande relevância nos dias atuais, pois está diretamente ligado à justiça e a função social. Portanto, é de suma importância para o direito agrário brasileiro, pelo fato de viabilizar o acesso ao imóvel rural a maior número possível de pessoas. Justificativa da Escolha do Orientador: Escolhi como meu orientador o Senhor Doutor Luis Francisco Aguilar Cortez, tendo em vista seu conhecimento jurídico sobre a matéria de Direito Administrativo e sua notável competência na disciplina. Problema: Diante da justificativa da escolha do tema há diversas questões a serem consideradas que serão respondidas ao longo do estudo, tais como: Qual a forma de associar o direito da propriedade privada à sua função social? Quais são os limites atrelados ao poderio da propriedade privada? Como averiguar se a propriedade está cumprindo sua…

A PROPRIEDADE RURAL NO BRASIL: REFORMA AGRÁRIA E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. 1 - Objetivo: 1.1.1. Geral: Compreender os conceitos gerais de: propriedade rural, reforma agrária e desenvolvimento econômico. 1.1.2. Específicos: 1.1.2.1. Conhecer os princípios constitucionais básicos do Direito Agrário; 1.1.2.2. Entender a relação homem-terra-produção;1.1.2.3. Identificar como a reforma agrária afeta o desenvolvimento brasileiro. 2 – Introdução: São vários os…

POSSE AGRÁRIA INTRODUÇÃO Aspectos gerais do Direito Agrário O Direito agrário é considerado um novo ramo do direito, possuindo inúmeros conceitos, alguns de forma mais técnica, mais formal e outros de maneira mais singela e um tanto objetiva. Dentre os conceitos existentes, pode destacar o de Paulo Torminn Borges: “É o conjunto de normas jurídicas que visam disciplinar as relações do homem com a terra, tendo em vista o progresso social e econômico do rurícola e o…

Exercício 01 Defina um espaço amostral para cada um dos seguintes experimentos aleatórios: (a) Lançamento de dois dados; anota-se a configuração obtida; , (62 = 36 elementos). (b) Numa linha de produção conta-se o número de peças defeituosas num intervalo de uma hora; { 0, 1, 2, ... }. (c) Investigam-se famílias com três crianças, anotando-se a configuração segundo o sexo; { MMM, MMF, MFM, FMM, FFM, FMF, MFF, FFF }, (23 = 8 elementos), onde M…

Exercício 01 Defina um espaço amostral para cada um dos seguintes experimentos aleatórios: a) Lançamento de dois dados; anota-se a configuração obtida; [pic] , (62 = 36 elementos). b) Numa linha de produção conta-se o número de peças defeituosas num intervalo de uma hora; [pic]{ 0, 1, 2, ... }. c) Investigam-se famílias com três crianças, anotando-se a configuração segundo o sexo; [pic]{ MMM, MMF, MFM, FMM, FFM, FMF, MFF, FFF }, (23 = 8 elementos), …

PRÉ – PROJETO DE PESQUISA GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA NOS ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRÁRIA PADRE JOSIMO I E II Linha de Pesquisa: Estudos- Geoterritoriais Lucinéia Medrado de Souza PORTO NACIONAL 2014 1. TITULO: Geração de trabalho e renda nos assentamentos da reforma agrária padre Josimo I e II 2.PROBLEMA DA PESQUISA: Quais as principais fontes para a geração de trabalho e renda nos assentamentos da reforma agrária padre Josimo I e II? …

Ordem Econômica e Financeira 1. Princípios gerais da atividade econômica A ordem econômica constitucional (CF, arts.170 a 181), fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos expressamente previstos em lei e tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes…

política urbana, agrária e fundiária Sumário Sumário 2 Política Urbana, Agrária e Fundiária 3 A Propriedade 3 A função social da propriedade 4 Política urbana 5 Reforma urbana 7 Política agrária 8 Reforma agrária 9 Imóvel urbano x imóvel rural 11 Política Fundiária 12 Reforma e regularização fundiária 13 Política agrária x fundiária 18 Referências bibliográficas 19 Política Urbana, Agrária e Fundiária A Propriedade Se nos…

Federal criou a Superintendência de Reforma Agrária (Supra). Ambas foram duramente combatidas pelo establishment, dentro do quadro que resultou no golpe militar de 1964. Contraditoriamente, logo no início, o regime militar deu o primeiro passo para a realização da reforma agrária no País. O Estatuto da Terra é editado ( lei n 4.404,de 1964 ) e são criados o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (Ibra) e o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (Inda), em substituição à Supra. Em…

DIREITO AGRÁRIO Bibliografia: Com relação a matéria infraconstitucional  Direito Agrário Brasileiro de Benedito Ferreira Marques, Ed Atlas. Do ponto de vista constitucional  Direito Agrário na Constituição de Lucas Abreu Barroso (do professor) – é uma espécie de constituição agrária comentada. Coletânea de leis agrárias  Estatuto da Terra e Legislação Complementar da Saraiva Pontos de concursos: Reforma agrária, usucapião agrário e questões conceituais. 1 – INTRODUÇÃO …