Reforma Administrativa Do Decreto Lei Nº 200 1967

DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. O Presidente da República , usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: TÍTULO I DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2º O Presidente…

GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Secretaria de Ciência e Tecnologia FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ Reconhecida pela Portaria nº 821/MEC – D.O.U de 01.06.94 CONEXOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO Iguatu/CE Semestre 2015.1 Apresentação A presente apostila tem o objetivo de auxiliar o acompanhamento da teoria explanada em sala de aula em relação à disciplina do IDJ (Núcleo Iguatu) de Conexos de Administração Pública e Desenvolvimento

Irreversibilidade da transferência b) Extinção dos direitos reais de terceiro sobre a coisa. Art 31 Decreto Lei 3365/41. | Utilidade pública | Necessidade Pública | Interesse Social | Motivo | Conveniência | Emergência | Lei nº 4132/64 | Objetivo | | | * Função social da Propriedade * Aproveitamento (Ex. Construir casas populares) * Utilização | Objeto da desapropriação Decreto Lei 3365/41: a) Bem Imóvel - b) Bem móvel – Peculiaridades: 1. Posse…

governo, relacionados ao assunto. A aná lise deste trabalho permitiu verificar que a contabilidade pública evoluiu, principalmente, por meio das duas reformas administrativas do Brasil, a primeira que passou do modelo de administração pa trimonialista para o burocrático e a segunda que passou do burocrático para o gerencial. Cada reforma mudou, consideravelmente, o funcionalismo administrativo, de acordo com as pressõe s políticas e sociais exercidas , e a…

00 AULA 00: A evolução da administração pública e reformas administrativas no Brasil. SUMÁRIO 1. Apresentação do curso. 2. Palavras Iniciais 3. Os três modelos de Administração Pública: patrimonialista, burocrática e gerencial/NGP. 4. Evolução da Administração Pública no Brasil desde 1930 / Reformas Administrativas 4.1. A Reforma Administrativa da Década de 1930. 4.2. Rumo a uma Administração Gerencial – Reforma de 1967 e outros. 4.3. A Redemocratização e a…

problemática de se reorganizar o Estado e o sistema político, contudo cabe analisar primeiramente que tipo de reforma seria mais proveitoso para a relação Estado x Sociedade. Para uma reforma desse tipo deve-se fazer a analise de todos os campos. De acordo com a explanação do Procurador do Estado do Rio de Janeiro o profº DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO[1]: Para fazer-se uma reforma neste sentido, não se trata apenas, como poderia parecer à primeira vista, de estender a…

aprofundada do tema proposto deverão ser consultados os sites e textos abaixo compartilhados: Textos sugeridos para pesquisa • BINENBOGJM, Gustavo. A constitucionalização do Direito Administrativo. Revista Eletrônica sobre a reforma do estado. Revista eletrônica sobre a reforma do Estado (RERE). Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, n. 13, março/abril/maio, 2008. Disponível em: <http://www.direitodoestado.com/revista/RERE-13-MAR%C7O-2007- GUSTAVO-BINENBOJM.PDF>.…

IDÉIAS DO TEXTO As experiências de reforma administrativa pós-1930; A revolução das autarquias; A centralização como estratégia de eficiência; O desmonte dos sistemas centralizadores; O modelo sistêmico do Decreto-lei nº 200; Modernização e desburocratização; O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado; Como se explica a dinâmica da reforma/contra reforma; Por que fracassam os esforços de modernização e reforma? 2.1 As experiências de reforma administrativa pós-1930 Algumas…

mecanismos arraigados à prática administrativa no Brasil, ainda acobertam a ineficiência e a falta de compromisso com o serviço público. O Princípio da Eficiência, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 19 aos princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal), impõe ao servidor público o encargo de realizar suas atribuições com maior agilidade, perfeição, qualidade e orientada pelas modernas técnicas administrativas. Assim, a…

3: Disserte sobre as reformas administrativas observadas no setor público brasileiro. A Reforma Administrativa é discutida e debatida como um processo de adaptação da máquina pública ao ambiente em que se insere. No entanto, cada país apresenta um perfil peculiar, com suas limitações e suas características culturais, que devem ser levadas em consideração ao se propor alguma alteração que interfere na vida social de todos que compõem o Estado. O tema Reforma Administrativa está…