Redação Sobre A Emenda 20 98

‘ As emendas constitucionais contribuições juridicamente; por seguinte, destaca que todas as verbas pagas ou creditadas para fins de remuneração de qualquer espécie de trabalho podem integrar o aspecto quantitativo da regra matriz de incidência das contribuições para o seguridade social A Emenda Constitucional 20/98, que introduziu no ordenamento pátrio a denominada reforma previdenciária, trouxe substanciais alterações na normatividade constitucional e infraconstitucional, entre elas…

Universidade do Estado do Rio de Janeiro Aluna: Maria da Piedade G. de Oliveira Razões para a Emenda Constitucional n° 20/98: A Constituição Federal em seu art. 194 – informa que “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Dentre tais, o elemento “contributividade” é essencial à Previdência Social, podendo os demais…

Política e Seguridade Social Etapa 2 Falando um pouco sobre Seguridade Social. A Seguridade Social é uma política pública,que tem como meta a proteção da cidadania.Englobando a Saúde,a Assistência Social e a Previdência Social. Pretende-se abordar o campo das políticas sociais a partir do desenvolvimento da cidadania, compreendida como a pauta de direitos e deveres que se estabelece entre aqueles aos quais se atribui à condição de cidadão e seu Estado. A conquista dos…

proprietário indenização ulterior, se houver dano; XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são assegurados,…

Lei. Artigo 9º - Revogado pelo artigo 7º da LC 132/01. Lei Complementar 132/2001 “Art. 7º - Revogam-se os artigos 2º da Lei Complementar n. 03/90; o artigo 9º da Lei Complementar n. 05/90; e o artigo 1º da Lei Complementar n. 80/97.” Redação anterior: Artigo 9º. - O regime jurídico único dos servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município, é o da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. (LC 80 - 24/07/97) – Título II Dos Empregos…

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO 1. INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ao introduzirem modificações no art. 40 da Constituição Federal, construíram a base constitucional necessária para a criação do regime de previdência complementar dos servidores públicos. A Emenda Constitucional nº 20/98, ao inserir os parágrafos 12, 14, 15 e 16 no art. 40 da Constituição Federal, tornou possível

Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 41, passou a figurar a exigibilidade legal do princípio da contributividade, com regime de financiamento misto (repartição e capitalização) para assegurar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. A emenda constitucional n. 41/2003 atingiu de forma visceral os servidores pertencentes ao Regime Próprio de Previdência Social. A referida emenda continuou as alterações implementadas pela emenda constitucional n.…

ser modificada por Emenda Constitucional - mediante proposta de um terço (33%), no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; ou do Presidente da República; ou de mais da metade das Assembléias Legislativas dos Estados; e discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos (60%) dos votos dos respectivos membros, nos termos do art. 60 da CF/88, não po-dendo ser objeto de emenda as…

Artigo 3 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998 (Sinônimo de Art. 3 Emenda Constitucional 20/98) Tópico • 1 seguidor STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1370954 RS 2013/0054772-4 (STJ) Data de publicação: 10/12/2013 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 3º DA EC N.…

de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. (NR) *§ 1º* - Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.(NR) *§ 2º* - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar -se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. (NR) - Redação dada pelo artigo 1°, I da Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003. *Artigo 240* - Ao servidor é assegurado o…