redaçao sobre a lei da ficha limpa

Estamos em uma sociedade totalmente pobre de valores e princípios em que autoridades públicas, como os nossos governantes, são os principais contra dizentes dos costumes, morais e leis do nosso país. Visto essa falta de exemplo e a revolta gerada em certas pessoas da sociedade, a câmara dos deputados e o senado federal aprovaram a Lei da Ficha Limpa. Diversos setores sociais brasileiros já se mobilizaram no passado, através da campanha “Combatendo a corrupção eleitoral’’, que tinha como objetivo punir os políticos que não fizeram uma boa administração pública, aumentar a aptidão do candidato e combater a corrupção no país. Este movimento deu forças a ‘Campanha Ficha Limpa’ que ocorreu em abril de 2008, liderada pelo MCCE (Movimento de Combate á Corrupção Eleitoral). O projeto desta lei foi aprovado e sancionado em 2010, tornando-se Lei Complementar nº 135. Esta tem objetivo de proibir políticos condenados em decisões colegiadas de segunda estância possam se candidatar. A Lei da Ficha Limpa inovou quando deu efetividade á Lei Complementar nº 64 (Lei das inelegibilidades), trazendo como causa de inelegibilidade o fato de detentores de cargos eletivos renunciarem a seus respectivos mandatos com a finalidade de escapar de uma eventual condenação judicial, evitando-se, dessa forma, a fraude corriqueiramente realizada por políticos mal intencionados. Podemos considerar a aprovação dessa nova lei, o exemplo que a população brasileira tanto procura. Nos mostrando…

art. 2º da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação: “Art.2º.............................................................................................................................. ........................................................................................................................................ XII – a moralidade administrativa; XIII – a idoneidade dos agentes e dos servidores públicos.” Art. 2º Fica acrescido parágrafo único ao art. 8º da Lei…

1. INELEGIBILIDADE E A LEI DA FICHA LIMPA Segundo o artigo científico de Rafaelle Almeida que trata sobre a lei da ficha limpa em seu papel na reestruturação política brasileira tem como o foco a análise das mudanças da nova lei complementar 135, instituída como ficha limpa que foi promulgado em junho de 2010 com o objetivo de moralizar o sistema político brasileiro. Onde o seu efeito tem como objetivo demonstrar a importância de um a norma mais ampla e rigorosa, os efeitos da sua…

CONHECIDA COMO LEI DA FICHA LIMPA A Lei da Ficha Limpa teve origem um projeto de Lei de Iniciativa Popular, e resultou na Lei Complementar 135/2010, que veio a alterar significativamente a Lei Complementar 64/1990. Desta forma, é de extrema relevância estabelecer o contexto histórico em que se encontra inserida a citada lei. A iniciativa popular é um instrumento previsto em nossa Constituição que permite que um projeto de lei seja…

O QUE É FICHA LIMPA O projeto Ficha Limpa é uma campanha da sociedade civil brasileira com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades. A iniciativa popular é um instrumento previsto em nossa Constituição que permite que um…

rejeição de contas do prefeito ordenador de despesa após a Lei da Ficha Limpa Frederico de Sousa Almeida Duarte Sumário: Resumo; 1 Introdução; 2 O papel da Constituição de 1988 na consolidação dos direitos políticos como direito fundamental e o instituto da inelegibilidade; 3 O marco político da Lei da Ficha Limpa e a criação de novas causas de inelegibilidade; 4 O resultado prático na alteração da inelegibilidade por rejeição de contas: a jurisprudencia do TSE antes e após o…

2° PERÍODO DE DIREITO LEI DA FICHA LIMPA Trabalho apresentado a banca avaliadora, referente ao segundo período de Direito do CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE JATAÍ – CESUT, sob orientação da professora Ana Letícia Abocater C. Carvalho. JATAÍ – GO 2012 SUMÁRIO 1. Introdução................................................................................................03 2.…

[pic] ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO CONSTITUCIONAL ALOIZIO ALCY FERREIRA DE GOES APLICAÇÃO DA LEI DA FICHA LIMPA NAS ELEIÇÕES DE 2012 NO ESTADO DO CEARÁ Fortaleza 2012 ALOIZIO ALCY FERREIRA DE GOES APLICAÇÃO DA LEI DA FICHA LIMPA NAS ELEIÇÕES DE 2012 NO ESTADO DO CEARÁ Projeto de Trabalho de…

UNIVERSIDADE POTIGUAR-UNP CURSO DE DIREITO MARIA VANUSA ANANIAS DE SOUSA A LEI DA FICHA LIMPA E A SUA APLICABILIDADE NAS ELEÇÕES DE 2012 NATAL-RN 2013 UNIVERSIDADE POTIGUAR-UNP CURSO DE DIREITO MARIA VANUSA ANANIAS DE SOUSA A LEI DA FICHA LIMPA E A SUA APLICABILIDADE NAS ELEIÇÕES DE 2012 Projeto de Pesquisa elaborado no curso de Direito da Universidade Potiguar-UnP, sob a orientação da…

A Constitucionalidade da Lei Complementar n° 135/2010, de 4 de junho de 2010: Lei da Ficha Limpa. Yvonette de Figueiredo Correia Castelo Acadêmica da Especialização em Direito Constitucional da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (ESMEC). Resumo A Lei Complementar n° 135/2010 de 04 de junho de 2010, intitulada Lei da Ficha Limpa, inserida em nosso ordenamento jurídico através de iniciativa popular,…