Emendas

Páginas: 4 (903 palavras) Publicado: 18 de abril de 2012

As emendas constitucionais contribuições juridicamente; por seguinte, destaca que todas as verbas pagas ou creditadas para fins de remuneração de qualquer espécie de trabalho podem integrar oaspecto quantitativo da regra matriz de incidência das contribuições para o seguridade social
A Emenda Constitucional 20/98, que introduziu no ordenamento pátrio a denominada reforma previdenciária,trouxe substanciais alterações na normatividade constitucional e infraconstitucional, entre elas a vedação da contagem de tempo fictício para efeito de aposentadoria, introduzida por seu artigo 1º.
Defato, ao dar redação ao § 10 do artigo 40 da Carta Magna, a alteração do texto constitucional é expressa neste sentido. E esta alteração do texto em sede constitucional revogou toda a legislação quelhe era contrária - principalmente infraconstitucional - a partir de sua vigência: 16 de dezembro de 1998 (art. 16). Isto inviabilizou aos servidores públicos, inclusive estaduais e municipais1, autilização, a partir daquela data, das normas legais (então revogadas) para obterem tal benefício legal.
A incompatibilidade entre uma regra anteriormente válida e o texto constitucional - derivado dealteração proporcionada por emenda - implica necessariamente a revogação da parte discordante da legislação inferior, razão pela qual são inquestionáveis os efeitos decorrentes da entrada em vigor danormatividade constitucional inaugurada pela Emenda em relação aos fatos - e atos - ocorridos sob o seu império. Porém, não é pacífica a resposta doutrinária para as situações nas quais tal contagem emdobro tenha referência à licença especial relativa a tempo de serviço anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20/98, haja vista o entendimento de que o artigo 4º da Emenda Constitucional 20/98aceita a conversão para tempo de contribuição de todo o tempo de serviço, mas excepciona o fictício.
A divergência entre esta leitura do disposto no artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20/98 -...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • emenda
  • Emenda
  • Emenda
  • emendas
  • emenda
  • Emendas
  • emenda
  • emenda

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!