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ADMISSÃO DE EMPREGADOS – PROCEDIMENTOS

Para ser formalizada a admissão do empregado a empresa deverá solicitar ao trabalhador a apresentação de alguns documentos que terá como finalidade, além da sua identificação, possibilitar o correto desempenho das obrigações trabalhistas, não só em relação ao próprio trabalhador, mas também nas relações da empresa com a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

Documentos Necessários à Admissão

• Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, • Atestado de Saúde Ocupacional - ASO; • Título de eleitor, para os maiores 18 de anos; • Certificado de reservista ou de alistamento militar, para os empregados brasileiros do sexo masculino com idade entre 18 e 45 anos; • Certidão de nascimento, casamento ou Carteira de Identidade - RG, conforme o caso;
Cartão de Identificação do Contribuinte - CIC, que é o comprovante de inscrição no Cadastro Pessoas Físicas - CPF, para empregados cujos rendimentos estejam sujeitos ao desconto do Imposto de Renda na fonte (art. 34, inciso II, RIR); • Documento de Inscrição no PIS/PASEP - DIPIS, ou anotação correspondente na CTPS; • Cópia da certidão de nascimento de filhos menores de 14 anos, para fins de recebimento de salário-família; • Carteira Nacional de Habilitação (CNH), para os empregados que exercerão o cargo de motorista ou qualquer outra função que envolva a condução de veículo de propriedade da empresa; • carteira de habilitação profissional, expedida pelos Conselhos Regionais, para os empregados que exercerem profissões regulamentadas; • registro de habilitação na DRT, anotado na CTPS, para os que exercerem as profissões de: agenciadores depropaganda, publicitários, jornalistas, atuários, arquivistas, técnicos de arquivo, radialistas, sociólogos, vigilantes bancários, secretárias executivas (com curso superior), técnico em secretariado (de 2º grau) e técnico de segurança do trabalho; A