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indultus, de indulgere, que tem o significado de perdão, favorecimento. É um beneficio que o Poder Público, mais especificamente, o Chefe do Estado concede aos condenados e tem sua previsão legal no artigo 84, XII da Constituição Federal com a seguinte redação: Compete privativamente ao Presidente da Republica: XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. “Indulto é ato do Poder Executivo que extingue a…

normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil e aos admitidos temporariamente ao amparo de acordos internacionais. § 1o Os bens admitidos no regime ao amparo de acordos internacionais firmados pelo País estarão sujeitos aos termos e prazos neles previstos. § 2o A autoridade competente poderá indeferir pedido de concessão do regime, em decisão fundamentada, da qual caberá recurso, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 356. Os veículos…

disciplina de Língua Portuguesa deve contribuir para o conhecimento do mundo em que se vive, das diversas culturas e suas especificidades, promovendo experiências que possibilitem a prática e o diálogo com as linguagens e suas várias formas de manifestação. Através desse conhecimento, o educando pode circular e integrar-se na sua comunidade, tornando-se um cidadão mais atuante nas diversas práticas sociais das quais quer participar. Com o projeto de inclusão de alunos surdos, no que se…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3° do art. 5° ÍNDICE TEMÁTICO Texto compilado: PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos…

penhora online requerida às fls.XX e deferida. DOS FATOS E FUNDAMENTOS Trata-se de Penhora online deferida nos autos de Execução Fiscal, em desfavor do Impugnante, realizada no dia XXXX, na conta corrente nº XXX, agência nº XXX, Banco do Brasil, no valor de R$ XXXXXX Ocorre que a conta corrente em que o valor foi penhorado é a conta em que o Impugnante recebe seus proventos de aposentadoria e subsídio, vez que exerce XXXXX, conforme se vê pela documentação anexa.…

promete promoção, ou ainda, em forma de chantagem. 1.1. O assédio sexual e a lei a) O assédio sexual no código penal A Lei nº 10.224, de 15 de maio de 2001, introduziu no Código Penal a tipificação do crime de assédio sexual, dando a seguinte redação ao art.216-A: “Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo se o agente da sua condição se superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício, emprego, cargo ou função”. A pena…

número 5003/2001 , que na redação aprovada pela Câmara propunha, além da penalização criminal, também punições adicionais de natureza civil para o preconceito homofóbico, como a perda do cargo para o servidor público, a inabilitação para contratos junto à administração pública, a proibição de acesso a crédito de bancos oficiais e a vedação de benefícios tributários. Segundo pesquisa telefônica conduzida pelo Data Senado em 2008, com 1120 pessoas de todas as cinco regiões do Brasil, 70%…

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