Redação Manifestação No Brasil

LEGISLATIVA – Trabalhos: 07/03 e 11/04 / Prova: 23/05 Maria Elisa Braz Barbosa mariaelisabraz@yahoo.com.br AULA 01 – 14/02/2005 Bibliografia ▪ Técnica Legislativa: Kildare Gonçalves Carvalho; Editora Del Rey. Atividades ▪ Redação de projetos de lei (elaboração e alteração) e elaboração de razões de veto. UNIDADE I: A técnica legislativa e o seu conceito. Estado Democrático de Direito e Técnica Legislativa. ▪ O caput do artigo é mais…

CAPÍTULO II (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI Seção I Da Acusação e da Instrução Preliminar Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) § 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do

“Em qualquer caso, no recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a sua admissão, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. È a chamada questão de relevância que era prevista no art. 119, § 1º, da Constituição de 1969, que retorna ao direito constitucional positivo – ainda que não tenha concorrido para melhorar a qualidade da…

democracia e na manifestação da vontade popular colocando a soberania do povo nos termos das teorias de Jean-Jacques Rousseau. O primeiro governante pós golpe foi Deodoro da Fonseca e o segundo foi Floriano Peixoto, que era considerado “o Marechal de ferro”, pois transmitia uma imagem de um homem forte por traz do governo, que representava o papel de um D’ Pedro II. Esse papel foi reduzido com a eleição de presidentes civis, voltando posteriormente quando um militar chegava ao poder. O…

são constitucionalmente expressas. Tendo a Constituição Federal assegurado ao individuo a livre manifestação ao pensamento vedado o anonimato, faz-nos pensar que esta referia-se a liberdade de expressão, livre manifestação sem censura, entretanto as interpretações podem ser as mais diversas, e, nesta seara, como não pensar na denúncia anônima de crime, que nada mais é do uma deliberação à manifestação do pensamento. Não obstante, quando se permite o anonimato no que se refere à…

vigilância: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 2º Se o crime é cometido mediante violência, grave ameaça, fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência. ( §§ 1º e 2º com redação dada pela Lei n. 12.015, de 7-8-2009.) 1. Conceito: Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se…

fusão dos dois artigos dando nova redação ao artigo 213, mas, ficando com o mesmo nomem juris de Estupro que deriva de stuprum do direito romano que abrangia todas as relações carnais. Como era e como ficou a redação do Código Penal Brasileiro: extraído de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (Redação dada pela Lei nº…

12, § 4º, II, a)...” (HC 83.113-QO, Rel. Min. Celso de Mello,Julgamento em 26-6-2003, Plenário, DJ de 29-8-2003.) A Constituição 1. COMPOSIÇÃO - PREÂMBULO – ADI 2076 - PARTE DOGMÁTICA (CORPO FIXO) - ADCT PODER REFORMADOR 1- NÚCLEO: ART. 60 2- MANIFESTAÇÃO EMENDAS CONSTITUCIONAIS – ART. 60 3- LIMITAÇÕES AO PODER REFORMADOR A) TEMPORAIS? B) CIRCUNTANCIAIS: ART. 60, §1º C) FORMAIS: ART. 60, I, II, III, §2º, §3º, §5º D) MATERIAIS: EXPRESSAS: ART. 60, §4º E IMPLÍCITAS 1. Espécies de…

sentença, salvo a hipótese contida no § 3º do art. 515 do CPC. OJ 140 DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. (nova redação, DJ 20.04.2005) Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao “quantum” devido seja ínfima, referente a centavos. Histórico Redação original 140. Depósito recursal e custas. Diferença ínfima. Deserção. Ocorrência. Inserida em 27.11.98 Ocorre deserção quando…

social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) Art. 30. A educação infantil será oferecida em: I – creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) I -…