Redação Estupro

de três a dez anos para quem o fizer sem consentimento! Porém, não é qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causada pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico (desde a decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012, que descreve a prática como "parto antecipado" para fim terapêutico). Nesses casos, o governo Brasileiro fornece gratuitamente o aborto legal pelo…

agente tem apenas o fim de transmitir a doença? Para essa importante decisão, é necessário a análise das circunstâncias em que ocorre o delito. É importante ressaltar, que se a transmissão do vírus ocorrer através de um estupro, o agente responderá também pelo artigo 213 ou 217-A (estupro de vulnerável). Os portadores do vírus do HIV possuem muitos direitos perante a legislação brasileira e também contam com o apoio de ONGS, como o SOS VIDA que faz um admirável trabalho em Petrópolis.…

cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços.” (NR) Art. 3 O art. 1 da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1 ……………………………………………………………….. I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2, incisos I, II, III, IV, V, VI e…

Tentados ou consumados, são considerados hediondos os seguintes crimes: Homicídio (art. 121); latrocínio (art. 157); extorsão qualificada pela morte (art. 158); extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159); estupro (art. 213); estupro de vulnerável (art. 217); epidemia com resultado morte (art. 267); falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273); genocídio (Lei nº 2.889, arts. 1º, 2º e 3º); atentado

: FERNANDA TRAJANO DE CRISTO E OUTROS IMPETRADO : TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : NERI CHAVES (PRESO) EMENTA CRIMINAL. HC. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ART. 112 DA LEP NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 10.792⁄03. EXIGÊNCIA DE LAUDO DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO E DO CENTRO DE OBSERVAÇÃO CRIMINOLÓGICA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PARECER DA CTC. ORDEM CONCEDIDA. I - Hipótese em que o Juízo da Vara…

do material pornográfico, já que não havia punição para ele. Diante das reformas trazidas ao ECA, há uma série de novos verbos em seus tipos punitivos, alargando ainda mais as condutas puníveis, em comparação a sua redação original. Portanto a lei passou a ter a referida redação: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008) 8 Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou…

SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Corrupção de menores Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia¹ de outrem. (Redação dada pela Lei…

Perfil e Demanda 2013 1. Formação e experiência profissional. Ensino Médio, ano de conclusão, escola, ano do vestibular, localidade, nota da redação, cursos realizados, experiência profissional. Conclui o ensino médio em 2012 na Escola Estadual de 1º e 2º Graus Edmundo Roewerem Ibirubáfiz o vestibular em 2012 em Passo Fundo na UPF. Fiquei com seis na redação. E trabalhei três anos em uma firma do ramo mecânico até eu vir morar em Caxias do Sul. 2. Enumerar pelo menos duas…

EXEMPLOS QUE FORAM PROIBIDOS/LIBERADOS PELO DIREITO POSITIVO ESTUPRO Art. 213 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 L Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) § 1o Se da conduta…

Prática da Argumentação Jurídica (terceiro período) e Teoria e Prática da Redação Jurídica (quarto período) pretendem, juntas e progressivamente, ajudar você a desenvolver todas as habilidades e competências necessárias à consecução dessa tarefa, em especial: a) organização das idéias; b) seleção e combinação de informações; c) produção convincente dos argumentos; d) identificação das características estruturais de cada peça; e) redação em conformidade com a norma culta da língua etc.…