Redação Eca

discernimento para entender sobre o ato criminoso e suas consequências, estando normatizado no artigo 228, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), no artigo 27 do Código Penal (CP), bem como no artigo 104, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Muito se questiona sobre a adoção pelo Brasil dessa idade e do critério biológico, em que se considera tão-somente a idade do infrator, não levando em consideração sua capacidade psíquica. Em contrapartida, a sociedade brasileira…

Código Penal: “Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem” Crime contra a paz pública: Artigo 288. Código Penal: “Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes” Com sua nova Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013 Violência Sexual mediante fraude Art. 215 Código Penal. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça…

critérios estabelecidos no art.1694” É lícito ao juiz, se o cônjuge e credor preferir, determinar que a pensão consista no usufruto de determinados bens do devedor, conforme orientação do art.21 §1º da Lei 6.515/77. Com a EC-66/10, que deu nova redação ao art.226 da CRFB, o conceito de “culpado” previsto nos arts.1.702 e 1.704 do CC/02, foi derrogado, não cabendo mais a possibilidade de identificação de quem deu causa à situação de necessidade para o estabelecimento do encargo. É…

1ª alteração: segundo a nova redação do artigo 215 da Lei 8.112/90, o benefício, aos beneficiários dos servidores públicos, agora passará a ter um limite, ou seja, um teto, nos moldes do inciso XI do caput do art. 37 da CF/88 e no art. 2º da Lei 10.887/2004; 2ª alteração: o benefício da pensão por morte agora tem uma carência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais, salvo no caso de segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentado por invalidez. Assim, não mais é possível requerer…

agosto de 2009, grandes modificações podem ser analisadas de forma considerável , a lei modificou o Titulo VI do Código Penal, anteriormente denominado “Dos Crimes Contra os Costumes” e atualmente denomina-se “ Dos Crimes Contra a Dignidade”. A nova redação da lei n° 12.015/2009, criou o novo tipo penal artigo 217-A, que trata do crime de estupro de vulnerável , sendo considerados como vulneráveis os menores de 14 (catorze) anos, as pessoas portadoras de enfermidade ou doença mental, que…

criança trará prejuízos a esta, vez que o processo de adoção é um procedimento demorado, e desse modo tal medida pode vir a prolongar a permanência do menor em abrigo ou instituição de acolhimento, numa verdadeira inversão da ordem legal imposta pelo ECA, na qual esta opção deve ser a última e não a primeira a ser utilizada. É notório que essa medida, na hipótese, beira a teratologia, pois inconcebível se presumir que um local de acolhimento institucional possa ser preferível a um lar…

processo de notificação dos casos às autoridades competentes e de funcionamento do sistema de garantia de direitos. Isto é claro no Plano Nacional de Enfretamento da Violência Sexual Infato-Juvenil - 2000 e no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei 8069/90, cujo, objetivo foi estabelecer um conjunto de ações articuladas que permitam intervenção técnica, política e financeira para o enfretamento da violência sexual cometida contra crianças e adolescentes. Tendo em vista, o auto…

A Lei 11.340/06 Com um total de 46 artigos, a lei 11.340/06 tem o seu fundamento em uma único parágrafo de um artigo da Constituição Federal. O parágrafo único do artigo 226, cuja redação é: “O Estado assegura a assistência à família na pessoa de casa um que a integra, criando um mecanismo para coibir a violência no âmbito de suas relações”. Tendo também uma previsão no nosso atual Código Penal, no parágrafo 9° do artigo 129, que se trata de lesão corporal no…

Brasil. O novo texto detalha alguns aspectos do Estatuto da Criança e do Adolescente, que na redação original não continham a clareza necessária para que provocasse o célere entendimento do instrumento legal, como o limite de tempo para uma criança permanecer lotada em abrigo. Outro objetivo e inovação da lei é assegurar ao adotado o direito de conhecer sua origem biológica e acesso ao processo de adoção (ECA 48). Tal direito mesmo sendo assegurado judicialmente anteriormente ao…

da Silva1 SUMÁRIO: Introdução; 1- Discutindo a violência; 2- As modalidades de violência; 3- A dignidade da pessoa humana e o tratamento dado a criança e adolescente diante da pratica de atos violentos; 4- O eca e sua importância diante dos direitos da criança e do adolescente; 5- O eca e as medidas tomadas contra os atos infracioais praticados por crianças e adolescentes; 6- O discernimento biológico da inimputabilidade do menor infrator 7- As espécies de medidas sócio-educativas;…