Trabalho Julgados ECA

Páginas: 6 (1269 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
Questionário – Julgados sobre adoção:


1) No HC n. 274.845-SP, que relação faz a Ministra Nancy Andrighi entre a regra da adoção cadastral e a medida de acolhimento institucional? Em que sentido a Ministra considera a medida tomada pelo juízo de origem teratológica? (mínimo 10 – máximo 15 linhas)

R: A ministra Nancy Andrighi sustenta que de fato a higidez do processo de adoção é umdos  objetivos primordiais a ser perseguido pelo Estado, no que toca à sua  responsabilidade com o bem-estar de menores desamparados, e que, na busca desse desiderato, a adoção deve respeitar rígido procedimento de controle e fiscalização estatal, com a observância do Cadastro Único Informatizado de Adoções e Abrigos (CUIDA). Contudo, o fim legítimo (acolhimento institucional do menor) não justifica omeio ilegítimo para sancionar  aqueles que burlam as regras relativas à adoção, principalmente quando a decisão  judicial implica evidente prejuízo psicológico para o objeto primário da proteção estatal para a hipótese: a própria criança.
Ressalta-se que a criança permaneceu aos cuidados do casal por longo período, criando assim vínculo afetivo. Desse modo mesmo que o casal não tenha realizadoadoção pelos meios legais, o acolhimento institucional da criança trará prejuízos a esta, vez que o processo de adoção é um procedimento demorado, e desse modo tal medida pode vir a prolongar a permanência do menor em abrigo ou instituição de acolhimento, numa verdadeira inversão da ordem legal imposta pelo ECA, na qual esta opção deve ser a última e não a primeira a ser utilizada.
É notório que essamedida, na hipótese, beira a teratologia, pois  inconcebível se presumir que um local de acolhimento institucional possa ser preferível a um lar estabelecido, onde a criança não sofre nenhum tipo de  violência física ou moral.

2) No Recurso Especial n. 1.347.228-SC, com base em que princípio o Ministro Sidnei Beneti defende a exceção à regra da adoção cadastral? Em que hipótese(s) o Ministroconsidera tal exceção possível? Há alguma “brecha” no Estatuto da Criança e do Adolescente que permita a inobservância da ordem cronológica de chamada de pretendentes à adoção? (mínimo 10 – máximo 15 linhas)

R: O Ministro Sidnei Beneti sustenta que a observância do cadastro, ou seja, a preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança, não é absoluta. A regralegal deve ser excepcionada em prol do princípio do melhor interesse da criança, base de todo o sistema de proteção ao menor. Tal hipótese configura-se, por exemplo, quando existir vínculo afetivo entre a criança e o pretendente à adoção.
Além disso, recorde-se que o 1º, da Lei 8.069/90 afirma expressamente que "A ordem cronológica das habilitações somente poderá deixar de ser observada pelaautoridade judiciária nas hipóteses previstas no 13 do art. 50 desta Lei, quando comprovado ser essa a melhor solução no interesse do adotando".

3) No Recurso Especial n. 1.217.415-RS a Ministra Nancy Andrighi reconhece a possibilidade de adoção póstuma, sem a manifestação expressa do “de cujus”, assim como a adoção conjunta formulada por um casal de irmãos. Sabe-se que ambas as hipóteses são vedadasno Estatuto da Criança e do Adolescente. Sob que fundamento(s) a Ministra reconheceu tamanha flexibilização ao instituto da adoção? (mínimo 10 – máximo 15 linhas)

R: A Ministra Nancy Andrighi aponta a existência de provas nos autos as quais demonstram que entre o falecido e O., havia fortes vínculos, dignos de uma paternidade socioafetiva. Neste caso, para as adoções post mortem, vigem, comocomprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva: o tratamento do menor como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição.
No mais, sustenta que a lei restringe a adoção conjunta aos que, casados civilmente ou que mantenham união estável, comprovem estabilidade na família. Na espécie, o fim expressamente assentado pelo...
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