Redação Eca

Conclusão de Curso I, do curso de Serviço Social, orientado pela Professora Especialista Márcia Mesquita Vieira. Palmas - TO 2011 LISTA DE TABELA LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ECA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CNS CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE CT CONSELHO TUTELAR DPCA DELEGACIA DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE IES INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR SUAS SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL…

previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.”(grifei) Porém, nas palavras do nobre Ministro, a partir da redação dada pela Lei 9.032/95 e pela Medida Provisória 1.536/96 (convertida na Lei 9.528/97) alterou-se a relação de beneficiários do segurado do Regime Geral de Previdência Social, visto que as referidas alterações legislativas deixaram de…

muitas vezes, apenas dão uma regulamentação para um coletivo concreto. São normas com efeitos erga omnes. Um exemplo é do Estatuto dos Trabalhadores, que é o nome dado à lei que regulamenta as relações trabalhistas e os direitos sindicais. O ECA surgiu em 1990, instituído pela Lei 8069, de 13 de julho. que regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes. Inspirado pela Constituição Federal de 1988, no art. 227, a qual antecede a Convenção dos Direitos das…

elaboração da CLT; na reforma do MPT por meio da Lei Orgânica de 1951, que o enquadrou dentro do Ministério Público da União, embora ainda vinculado ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio;  1988 - Independência institucional, obtida com a nova redação da Constituição Federal de1988. ATUAÇÃO DO MPT  Desde 1999, o MPT elegeu cinco áreas prioritárias de atuação: • Combate ao trabalho infantil; • Combate ao trabalho escravo; • Combate a todas as formas de discriminação no…

DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.18 2.1 Antigo Código de Menores 18 2.2 Constituição Federal de 1988 21 2.3 Convenções dos Direitos da Criança e do Adolescente 22 2.4 Estatuto da Criança e do Adolescente 23 2.5 Entidades Criadas pelo eca para Proteção dos Direitos de Crianças e Adolescentes 25 2.5.1 Conselho de Diretos 25 2.5.2 Conselho Tutelar 25 2.5.3 Abrigo 27 26 Lei 12.010/09 29 3 ADOÇÃO DE CRIANCAS INSTITUCIONALIZADAS 32 3.1 Instituto da Adoção 32 3.2…

Constituição Federal é omissa no que tange à vedação de trabalho penoso ao menor de 18 anos. Já o Estatuto, em seu artigo 67, estabelece que o adolescente (menor de 18 e maior de 14 anos) não pode ocupar-se de trabalho penoso. Isto ocorre porque o ECA tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. Essa proteção integral se reflete, também, em relação ao trabalho, posto que a Constituição Cidadã de 1988 dispõe como direito tanto à profissionalização quanto o…

violência, crueldade e pressão. (Brasil, pag. 144) O Conselho Tutelar foi criado após a Constituição Federal de 1988, em 13 de julho de 1990 junto com o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA), ele é um órgão que pode ser visto como uma ferramenta que busca a efetivação dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes. O ECA traz em seu artigo 131 o Conselho Tutelar como sendo um órgão permanente e autônomo não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos…

Adolescente de São Paulo resolve: Art. 1º - Os dispositivos do Artigo 2º, IV, c, das Resoluções 47 de 06 de agosto de 1999 e 59 de 18 de abril de 2001, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º …………………………………………………………………………………… V ………………………………………………………………………………………… c) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ da matriz atualizado e quando fora do Município, comprovar sede (filial) e atendimento à Criança e ao…

Brasil: O preconceito moral, social e racial com relação às milhares de crianças e adolescentes que se encontram disponíveis para a adoção, contudo não possuem as características exigidas pelos candidatos a pais adotivos. Palavras chave: Adoção, ECA, proteção do menor, normas, aplicabilidade. RÉSUMÉ RIBEIRO, Trinity Naiara. Adoption: une nouvelle loi à une ancienne valeur. 2010. 83 p. Monographie (Graduation en Droit)…

. Ucam Méier Noite . Nome: Patricia de Almeida Felix da Silva. 7º Perioddo Direito. Professora: Mariana. Adoção no ECA. Conceito: O instituto da adoção foi conceituado por diversos civilistas. Para Venosa (2007, p. 253) adoção é a modalidade artificial de filiação que busca imitar a filiação natural. Diniz (2010, p.522) conceituou com sendo o ato jurídico solene pelo qual, observados os requisitos legais, alguém estabelece, independentemente de qualquer relação…