Redação E Redação Oficial

e o saber; III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; IV – respeito à liberdade e apreço à tolerância; V – coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; VI – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; VII – valorização do profissional da educação escolar; VIII – gestão democrática do ensino público, na forma desta lei e da legislação dos sistemas de ensino; IX – garantia de padrão de qualidade; X – valorização da…

que estabelece: “Art. 208 – O registro começado dentro das horas fixadas não será interrompido, salvo motivo de força maior declarado, prorrogando-se expediente até ser concluído. (Renumerado do art. 209 com nova redação pela Lei n0 6.216, de 1975).” A principal função do registro, dentro do Registro de Imóveis, é o lançamento que constitui o direito real, ou o arquivamento de atos que não dizem respeito diretamente ao imóvel, mas que por lei são…

autorização prévia para o seu funcionamento; II - documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, a filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado; NOTA: Redação com vigência de 14.04.09 a 13.03.12. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 9º PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.094/12-gsf, de 12.03.12 - VIGÊNCIA: 14.03.12. II - documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede,…

htm#art1218 CAPÍTULO II DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES Seção I Dos Deveres Art. 14. Compete às partes e aos seus procuradores: Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001) I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - proceder com lealdade e boa-fé; III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; IV - não…

públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.  A presente lei deixou de aplicar-se às estatais, em razão da seguinte redação dada ao Art. 173, § 1º, da CF: “§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de…

maio de 2009) §2º. Recomenda-se aos juízes que comuniquem à Seccional da Ordem dos Advogados do Distrito Federal a intervenção, em processos judiciais, de advogados que nela não estejam inscritos. (Nova redação, Provimento nº 5, de 15 de maio de 2009) Art. 2º. Para efeitos disciplinares, o oficial de justiça-avaliador, o depositário público, o contadorpartidor e o distribuidor são considerados subordinados ao juiz quando no cumprimento de sua ordem. § 1° O titular e servidores da…

autorização para funcionamento de empresa; XI - cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento. IX - proibição de propaganda; (Redação dada pela Lei nº 9.695, de 1998) X - cancelamento de autorização para funcionamento da empresa; (Redação dada pela Lei nº 9.695, de 1998) XI - cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento; (Redação dada pela Lei nº 9.695, de 1998) XI-A - intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera.…

revogando-se, porém, se no prazo de 15 (quinze) dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006). Art. 137. Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006). § 1o Se esses bens forem coisas fungíveis e facilmente…

Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; Redação da E C nº 3, de 17/03/93 (Redação anterior) - a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual; b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional,…

fatos ocorridos nas redações anteriores já corrigidas pela banca. Tais informações em seus pormenores são inclusive atualizadas, com base nas últimas ocorrências desse processo. Boa aula a todos! A APRESENTAÇÃO Classicamente, 10% do valor da redação no Cespe são voltados para apreciar a “Apresentação” do texto. Essa apresentação inclui os seguintes pontos e os seguintes cuidados: Letra: legível. Não precisa ser bonita. Precisa ser legível. Não há problemas em misturar cursiva ou…