Redação E Redação Oficial

no ato convocatório e que lhes preservem o valor. § 2o A correção de que trata o parágrafo anterior cujo pagamento será feito junto com o principal, correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a que se referem. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 08/06/94) § 3o Observados o disposto no caput, os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, sem prejuízo do que dispõe seu parágrafo…

sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. § 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 11.232, de 2005) § 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. § 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a…

no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede do juizo ou tribunal. Art. 774. Os prazos previstos neste título contam-se, conforme o caso, a partir da data em que for feita verbalmente, ou expedida, a notifìcação daquela em que fôr publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede do juízo ou…

público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas: a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes…

alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. • a quantia mensal de R$ 164,56, por dependente, para o ano-calendário de 2012 (Lei n º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 4 º , inciso III, “a”, com redação dada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, alterada pela Lei n º 12.469, de 26 de agosto de 2011 , art. 3º). • as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Decreto…

litisconsortes estiverem representados poradvogados diferentes (art.191). 3- O autor entrou com uma ação em 12/06/2009, o réu foicitado pelo oficial de justiça em 25/09/2009, o oficial juntou omandado de citação aos autos em 30/09/2009, o réu o procuroudia 09/10/2009. Quais são as defesas que você em tese podeapresentar para o réu? R: O prazo passa a correr após o oficial juntar o mandado de citação aosautos que no caso foi dia 30/09/2009, o réu procurou-me no dia 09/10/2009restando…

AVALIAÇÃO CURSO TÉCNICO SEGURANÇA NO TRABALHO CONTEÚDO: Correspondência oficial QUESTÃO 1- Ao redigir um documento a ser enviado a uma autoridade, é necessário empregar o pronome de tratamento adequado. Assinale a opção em que a relação estabelecida entre as colunas não está de acordo com a normatização dos pronomes de tratamento: a) Vossa Excelência/ presidente da República b) Vossa Magnificência/ reitor de universidade

estrangeira: Espanhol Instituição Certificadora: INSTITUTO OSWALDO CRUZ / FIOCRUZ | DATAS E HORÁRIOS DE INÍCIO DAS PROVAS (HORÁRIO OFICIAL DE BRASÍLIA) |||| 1.° Dia|Ciências Humanas e suas Tecnologias; Ciências da Natureza e suas Tecnologias|DATA: 3/11/2012 HORA: 13 horas|duração das provas4 h 30 min| 2.° Dia|Linguagens, Códigos e suas Tecnologias e Redação, Matemática e suas Tecnologias|DATA: 4/11/2012 HORA: 13 horas|duração das provas5 h 30 min| LOCAL DAS PROVAS | Local de…

Escolar e Técnicas de Redação e Arquivo A disciplina Produção Textual na Educação Escolar, foi a mais significativa para mim. A princípio entendi que só a memorização de regras não é suficiente para se desenvolver a convivência natural e harmônica com a escrita, que é necessário refletir sobre a importância do texto. A disciplina Técnicas de Redação e Arquivo me fez refletir sobre o bom funcionamento do meu trabalho na secretaria e a melhor maneira de produzir os documentos oficiais,…

da prescrição da pretensão executaria estão fixadas nos artigos 110 e 111 do CPB, assim como a Interrupção do prazo de prescrição da pretensão punitiva esta no Art. 117. Forma, lugar e tempo dos atos processuais INSTITUTO PRÉ-CONCURSO menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977) Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz…