Georreferenciamento

1 - DO REGISTRO DE IMÓVEIS
A Simples manifestação de vontade de uma pessoa não tem o poder de fazer com que ela se torne proprietário de determinado bem. Pelas conseqüências jurídicas e pela importância do direito de propriedade, a lei organizou e disciplinou essa relação, através do registro público, que não serve apenas para formalizar esse direito á propriedade, referente aos imóveis, mas também todos os registros referentes a pessoas naturais e jurídicas

Registro de Imóveis no Brasil é o órgão de delegação estatal em que é feito o registro da propriedade imóvel. É através dele, que se tem a garantia a propriedade, onde são realizados, além da matrícula, os atos de registros e averbações.

Conforme o art. 167 da Lei n0 6.015, de 1973: “No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos: I - o registro (...); II – averbação (...).”

Para os títulos terem ingresso no Registro de Imóveis, devem estarem previstos em lei, sendo inexecutável o registro de documentos não trazidos pela lei. Conforme Folle (2010) o art. 172 da Lei de Registro Públicos elucida a função do registro imobiliário e, por isso, a importância da sua transcrição:

No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, inter vivos ou mortis causa, quer para sua constituição , transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para sua disponibilidade.

1- Da Matrícula

O legislador trata da matrícula no art 176, inciso I, parágrafo 10 da Lei de Registro Públicos, onde diz que “Cada imóvel terá matrícula própria, que será aberta por ocasião do primeiro registro a ser feito na vigência da lei”, já no art. 228 da mesma lei temos “A matrícula será efetuada por ocasião do primeiro registro a ser lançado na vigência desta lei, mediante os elementos constantes do título