Redaçao Sobre A Necessidade Da Ordem Publica

CAPÍTULO II (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI Seção I Da Acusação e da Instrução Preliminar Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) § 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do

modalidade de restrição da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. O art. 283 do CPP com a redação da Lei nº 12.403/2011 determina que ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e…

local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) R$ 15.000,00 II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) R$ 8.000,00…

DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA* Aspectos gerais de uma execução ainda controvertida Tassus Dinamarco Advogado em São Paulo, graduado pela Universidade Paulista de Santos, pós-graduado em Direito Processual Civil e em Direito Processual Constitucional pela Universidade Católica de Santos. INTRODUÇÃO A execução contra a Fazenda Pública, prevista nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil, principalmente após a reforma operada pela EC n° 62, de 9 de novembro de 2009,…

de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta. Questão objetiva Não é o que diz a lei: Art. 100, CF: § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o…

HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. MODIFICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. MATÉRIA DE DIREITO. CONSOLIDADA, NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA 440 /STJ. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. Na hipótese, a condenação transitou em julgado e o impetrante não pugnou a modificação de regime nem mesmo em sede de apelação, preferindo a utilização do writ, em substituição aos recursos ordinariamente previstos…

de restrição da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciá­ ia competente, r salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. O art. 283 do CPP com a redação da Lei nº 12.403/2011 determina que ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e…

1- Formas de Execução e Procedimento. 4.2-Impugnação substituindo os Embargos. 4.3- Efeito Suspensivo. 4-4- Títulos Executivos Judiciais. 4.5- Execução Provisória. 4.6- Indenização por Ilícito e Alimentos. 5- Embargos à Execução contra a Fazenda Pública 6- Processo Monitório. 7-Conclusões 1- A EXECUÇÃO CIVIL NO CONTEXTO DAS TUTELAS JURÍDICAS Tradicionalmente o processo civil de origem romano-canônica, ou romano-germânica, identifica três espécies genéricas de tutela:…

Esta breve análise, tratará em suma destas modificações advindas pela Lei 12.403 (Lei das medidas cautelares), alterações estas que influenciam diretamente no trabalho das autoridades policiais, de magistrados, ministério público e defensoria (pública e privada). Para este estudo, buscamos trazer, além de fundamento teórico de estudiosos da área, pesquisas realizadas com profissionais do ramo jurídico, que por sua vez puderam nos vislumbrar com a exata (ou mais próxima disso)…

Militares do Estado de Goiás Legislação sobre Fardamentos PM (Portarias 3364 e 3423/2013), Lei 15.704, de 20/06/2006, com alterações posteriores – Plano de Carreira dos Praças Constituição Federal DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela…