Redaçao Sobre A Necessidade Da Ordem Publica

inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente; III - poluição, a degradação da qualidade ambiental…

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL MANUAL DE REDAÇÃO OFICIAL 2ª edição revista e ampliada BRASÍLIA, 2012 Os autores: Ten-Cel. QOBM/Comb. MARCUS VINÍCIUS BRAZ DE CAMARGO, matr. 1297668 Pós-graduado em Perícia de Incêndio e Produção de Provas Judiciais, em Gestão Estratégica de Políticas de Segurança Pública e Mestrando em Sociologia. 2º Tenente QOBM/Int. PÉRICLES RODRIGUES DE OLIVEIRA, matr. 1402709 Bacharel em Direito.

Curso de Licitação Pública e Contrato Administrativo Florianópolis, junho de 2003. 3 Curso de Licitação Pública e Contrato Administrativo Índice 1. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO .................................................................................................7 2. LICITAÇÃO PÚBLICA ..........................................................................................................................7 2.1. Princípios da Licitação Pública (Art. 3º) ............

ou equivalente. 2.2.Todas as informações fornecidas pelo candidato, no momento de sua inscrição, serão consideradas de sua inteira e exclusiva responsabilidade, mesmo quando prestadas por procurador, eximindo-se a UEFS de qualquer responsabilidade sobre as referidas informações e da obrigação de correção ou de qualquer tipo de ressarcimento. 2.3. O candidato poderá inscrever-se em até dois cursos (primeira e segunda opção), da mesma área (conforme Quadro de Vagas no item 4.1), tendo como…

DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Referência Legislativa Legenda: |Texto em preto: |Redação original (sem modificação) | |Texto em azul: |Redação dos dispositivos alterados | |Texto em verde: |Redação dos dispositivos revogados | |Texto em vermelho: |Redação dos dispositivos incluídos | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da…

REGIMENTO INTERNO RESOLUÇÃO Nº 905, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera o Regimento Interno Legislativa de Pernambuco. da Assembleia Institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. (Redação alterada pelo art. 1º da Resolução nº 1001, de 14 de junho de 2010.) TÍTULO I DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, constituída por Deputados eleitos diretamente…

graduações. 3- Acesse nosso “Guia de Cursos”, leia sobre sua área de interesse e escolha o seu curso; 4- Baixe o arquivo do “Quadro de Vagas”. Lá, você encontra informações como campus, modalidade, curso, turno e vagas por semestre; 5- Para ter direito à isenção (pagar APENAS 10% do valor da inscrição): a) Se você fez ou está terminando o ensino fundamental (1ª a 8ª/9ª série), incluindo o supletivo, em uma instituição de ensino pública, pode participar na modalidade…

exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa…

CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA-PA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, por intermédio de seus membros ao final subscritos, (cujas atribuições são exercidas no endereço constante do cabeçalho), nos termos do art. 5º, inciso LXXIV e art. 134, caput, ambos da CF/881, art. 4°, II, da Lei n. 7.347/97 (LACP), c/c o art. 17, caput, e inciso VI, da Lei Complementar Estadual n. 56/20062, vem PROPOR a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA (com pedido liminar) em face do ESTADO DO PARÁ,…

MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS A entrega da prestação jurisdicional sempre ocorre depois do transcurso de um período, mais ou menos longo, a contar do momento em que o ilícito penal foi praticado, circunstância que pode ensejar a necessidade de o juiz, no curso da investigação ou da ação, adotar medidas que garantam a utilidade do processo ou a efetividade da decisão definitiva que será proferida. Essas medidas, denominadas cautelares, não constituem, obviamente,…