Recurso Infração 244 I

exercício de algum direito, já ensejaria indenização, sem ter a necessidade de ter havido culpa ou não. No Direito Brasileiro, a teoria do abuso de direito não fora consagrada expressamente no Código Civil de 1916. Este apenas mencionava no art.160, I quando proibia a prática de atos irregulares. O legislador de 1916 não fez distinção entre ato ilícito e ato abusivo, equiparando os dois institutos. Vale lembrar que tanto o ato abusivo quanto o ato ilícito geram responsabilidade. Naquele,…

ADOLESCENTE LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2° - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e…

houve suspensão condicional do processo (art.89 da Lei 9.099/95) ou sursis (art. 77 do CP), qual a pena imposta, se a cumpriu. • 2ª parte: O juiz se limita ao fato praticado.( art. 187, § 2º) • a) se é verdadeira a acusação que lhe é feita (inciso I) • b) não sendo verdadeira a acusação (inciso II) • O art. 189 dispõe: “ Se o interrogatório negar a acusação, no todo ou em parte, poderá prestar esclarecimentos e indicar provas”. • 2ª fase: reperguntas pelas partes (art. 188) • Nessa…

SUMÁRIO LIVRO I - DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO MUNICIPAL TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I - DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA (Art. 1º a 4º)............................3 CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (Art. 4º).................................4 Seção I - Do Princípio da Igualdade e Justiça Social (Art 6º)..............................4 Seção II - Do Princípio da Função Social da Cidade (Art 7º)...............................4 Seção III - Do Princípio da Função…

5. Culpa Exclusiva da Vítima; 6. Fato de Terceiro. 1.1. Estado de Necessidade. O estado de necessidade tem assento legal no art. 188 do CC02 (art. 160, CC-16), no seu inc. II, conforme se vê abaixo: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato…

ter mais valor-notícia”); 4) a infração (de leis, a má gestão, mau comportamento de funcionário ou autoridade). e) Nelson Traquina concebe: e.1 – valores-notícia de seleção: e.1.1 - por critérios substantivos (avaliação da notícia por sua importância): a morte (“onde há morte há jornalistas”), a notoriedade, a proximidade, a relevância, a novidade, o tempo, a notabilidade (a qualidade de ser visível, tangível)1, o inesperado, o conflito ou a controvérsia, a infração, o escândalo.…

o miserável, mas sim, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ex vi do art. 2° da Lei nº 1060/50.(Grifo Nosso). Desta forma, os recursos financeiros da Requerente são insuficientes para arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios, e comprometeria o seu sustento próprio, bem como o de sua família se tivessem que arcar com tais despesas. Imperioso e justo, portanto,

as decisões quanto ao destino do adolescente autor de atos infracionais. Conforme Alberton (2005), nesse Código existiam duas classes de sujeitos menores de 18 anos: o abandonado e o delinquente, e o avanço se deu no fato de que a punição pela infração cometida deixa de ser vista como sanção-castigo, para assumir um caráter de sanção-educação por meio da assistência e reeducação de comportamento, sendo dever do Estado assistir os menores desvalidos. O código de 1927 foi revogado no…

CARTILHA DO ESTUDANTE Sonhar, aprender, construir CARTILHA do Estudante: sonhar, aprender, construir. Belo Horizonte: CREA-MG, 2005. 27 p. : il. Color. ; 21 cm. 1. Título 2. Profissionais I. CREA-MG. CARTILHA DO ESTUDANTE Sonhar, aprender, construir 28 Encontro de núcleos 2005 - Juiz de Fora/MG 27 Apresentação do Presidente do Crea-MG Criado em 2000 o Crea-MG Júnior tem como objetivo promover a aproximação entre os futuros profissionais do Sistema Confea/Crea e

desenvolvimento, fazendo uma análise comparativa com o futuro das polícias modernas, inclusive do Brasil. Julga-se que esta abordagem constituirá uma boa fonte para os estudiosos do assunto e que pretendam atualizar na visão moderna em segurança pública. I -INTRODUÇÃO 1.CRIANDO UMA TEORIA DE POLICIAMENTO Sempre houve dificuldades em estudar polícia. Historiadores e cientistas sociais não davam atenção, apesar do importante papel que desempenhava na sociedade. O pouco que exista eram…