Recurso Infração 244 I

de que o menor tenha efetivamente se corrompido em razão do envolvimento na prática delitiva FORMAL Para a configuração do crime de corrupção de menores, que é de natureza formal, basta que o maior imputável pratique, juntamente com o menor, infração penal ou o induza a praticá-la, sendo, pois, desnecessária a efetiva demonstração do desvirtuamento do menor. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, sendo, portanto, desnecessária a demonstração da idoneidade do agente…

ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NILÓPOLIS E. Tribunal C. Câmara; Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em face do Acusado, tendo-lhe sido imputada a prática dos delitos tipificados nos artigos 157, § 2°, incisos I e II do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/90, na forma do artigo 69, com a condenação a uma pena total de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. Pelo exame atento dos autos, vê-se que não logrou o…

ADMINISTRATIVA DE PENALIDADE DE INFRAÇÃO JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI Eu, xxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o Nº xxxxxxxxxxxxx, proprietário do veiculo de PLACA: xxx xxxx, COR: xxxxxxx, MARCA: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Cito à Rua xxxxxxxxx, xxxxxx, xxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxx, xxxxxxxxx – xxxxxxxxx. Venho, mui respeitosamente, perante V. Sª, interpor RECURSO em tempo hábil para solicitar a apreciação de notificações de Penalidade de infração de trânsito aplicadas…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN RECURSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO JONAIR ........, qualificação, residente e domiciliado à ............, por meio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (doc. 01) com escritório profissional a Rua ..............., interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, com finalidade de ver sanado a irregularidade ocorrida, a seguir apresentada. 1 – DO VEÍCULO Condutor

Procurada pela família do cidadão B avaliei o caso, a princípio ele seria indiciado por tentativa de homicídio qualificado (pois o mesmo foi pago para tal ato), (artigo 121, §2º, I, do Código Penal – Decreto Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, C/C artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal). Art. 121 - Homicídio Homicídio simples Art 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante…

pelos motivos de fato e de direito a seguir explanados: I - DOS FATOS Na data de ___ de __________ de ____, o impetrante recebeu Notificação para Procedimento de Suspensão da Carteira de Habilitação (doc. ___), em virtude do Auto de Infração datado de __ de _________ de ____, o qual lhe atribui a conduta prevista no artigo 244, I, do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe: “Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I - sem usar capacete de segurança com viseira ou…

RECURSO À junta administrativa de recursos de infrações – JARI AUTO DE INFRAÇÃO Nº XXXXXXXXXX. Marcelo Toscano Bianco, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade RG n. xxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob n. xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxx, n. xx, Curitiba –PR, vem respeitosamente apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO Em face do Auto de Infração nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelas razões fáticas e jurídicas a…

JOÃO CLÁUDIO já qualificado nos autos de indenização por dano material, de número em epígrafe, que lhe move o ESPÓLIO DE LUÍS, vem por seu advogado, nos termos do artigo 513 do CPC, interpor RECURSO DE APELAÇÃO cujas razões e guia comprobatória de preparo seguem acostadas. Requer outrossim, seja o recurso recebido e remetido ao egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo. Termos em que, pede e aguardo deferimento. SERRA, 16 de setembro de 2014 Advogado OAB/ES…

Justiça. Os prazos a que se refere o dispositivo são: arts. 108, caput e 183 (internação provisória - 45 dias), 121, §2º (reavaliação judicial da necessidade de continuidade da medida de internação - no máximo a cada 06 meses), 121, §3º c/c 122, incisos I e II (período máximo de duração da medida de internação socioeducativa - 03 anos), 121, §5º (liberação compulsória - quando o jovem completar 21 anos), 122, inciso III c/c §1º (período máximo de duração da internação por…

notificação traz discriminado o auto de infração que fundamentou este procedimento, a saber, Auto de Infração de Trânsito Nº 121101/BM03171814, Art. 162. Dirigir veiculo, II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir. PRELIMINARMENTE I – O recorrente recebeu pelo correios, no dia 14/09/00 a notificação de multa da autuação acima descrita (cópia anexa), na qual consta como data da referida infração o dia 06/09/00;…