recurso de multa de transito - sem uso de capacete

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN

RECURSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO

JONAIR ........, qualificação, residente e domiciliado à ............, por meio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (doc. 01) com escritório profissional a Rua ..............., interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, com finalidade de ver sanado a irregularidade ocorrida, a seguir apresentada.

1 – DO VEÍCULO

Condutor do veículo:
Tipo:
Placa:

2 - DA PENALIDADE
Data e hora do evento: 07/08/2008 09h30min Local: Avenida Fernando Ferrari – Vitória /ES

Motivo: Conduzir motocicleta sem usar capacete.

AUTO nº: PM 27341383 - Código de enquadramento: art. 261 e 268, II

Interponho o presente pleito no sentido de solicitar a apreciação do recurso contra a infração acima descrita, tendo em vista que o mesmo não cometeu a infração acima descrita, e ainda, vale ressaltar que a referida multa se encontra prescrita nos termos da lei, os quais serão abordados logo abaixo.

3 – DA ALEGAÇÃO

Alego nesta defesa que neste dia e horário fatídico transitava pela via descrita na Guia, quando fui abordado por um agente que em tom arbitrário e totalmente sem educação pediu os documentos do veículo os quais foram prontamente entregues, estando tudo em ordem o agente irritado por nenhuma irregularidade encontrada arranjou um motivo descabido e sem amparo legal algum para imputar-me a penalidade.

Desta forma, concluímos que o agente levou tal fato pelo lado pessoal imbuído pelo espírito de multar revestido pelo seu poder de polícia aplicou tal penalidade que sequer existiu ou tem amparo legal.

O objetivo principal da fiscalização é informar e educar os motoristas e não ficar de “campana”, à espera, como se tratasse de caçar delinqüentes procurados.
No caso em tela, o que foi considerado como penalidade, foi o fato de estar o motorista transitando sem o devido uso de capacetes, o que de