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CENTRO SUPERIOR DE ENSINO E PESQUISA DE MACHADO PATRÍCIA MELO REJANE PACHECO CORSINI JULIANA DE SOUZA PEREIRA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Machado/MG 2011 PATRÍCIA MELO REJANE PACHECO CORSINI JULIANA DE SOUZA PEREIRA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Projeto apresentado à disciplina Legislação Tributária, do curso de Ciências Contábeis, do Centro Superior de Ensino e Pesquisa de Machado, requisitado pela Profº, Lucas Alvim. Machado/MG 2011 SUMÁRIO 1 2 INTRODUÇÃO ........

apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu Televirtual em Direito Tributário da Universidade Anhanguera-Uniderp – Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, sob o título “Decadência no Direito Tributário”, eximindo terceiros de eventuais responsabilidades sobre a mesma. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado. São Luís, 26 de dezembro de 2012.

provocada. Ex: o estupro, embora tão ilegal quanto o porte de arma, agride muito mais o sentimento de justiça da coletividade. A doutrina apresenta classificação à ilicitude subdividindo-a em : a) ilicitude formal, b) ilicitude material, c) ilicitude subjetiva e d) ilicitude objetiva. a) ilicitude formal – trata-se da mera contrariedade do fato ao ordenamento legal, sem qualquer preocupação com a efetiva perniciosidade social da conduta. O fato é considerado ilícito porque não…

quarenta e quatro horas. No que diz respeito ao trabalhador comum, não há o que se questionar sobre a aplicação da garantia constitucional em relação à limitação da jornada de trabalho. Contudo, quando nos deparamos com a questão da jornada de trabalho e carga horária do atleta profissional de futebol, observamos que se trata de uma temática polêmica e que gera controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, uma vez que o art. 6º da Lei nº 6.354/1976 previa como carga horária do atleta…

de duvida o aplicador da lei devera aplicá-la de maneira mais favorável ao empregado. Porém e necessário salientar que este principio não devera ser aplicado nos casos em que a sua utilização afrontar claramente a vontade do legislador, ou versar sobre matéria da qual será necessário apreciação de provas , dessa forma se aplicará conforme disposto nos art. 330 do CPC e art. 818 da CLT. 4.1.2- Princípio da condição mais benéfica. Este princípio e uma aplicação do principio…

.......................................................................... 3 UNIDADE I — O PROJETO DE PESQUISA — ELEMENTOS ESSENCIAIS ............................................................................... 5 UNIDADE II — CONDUÇÃO DA PESQUISA E COMUNICAÇÃO DOS RESULTADOS .................................................................. 26 UNIDADE III — EXEMPLOS DE PROJETO DE PESQUISA ................................................................................................ 40

Regulamentos das empresas; 9.1.7 – Disposições contratuais; 9.1.8 – Usos e Costumes; 9.1.9 – Normas internacionais; 10 – Hierarquia; 11 – Conclusão; BIBLIOGRAFIA. 1- INTRODUÇÃO Este trabalho acadêmico tem o escopo de fazer uma abordagem sobre os Princípios que norteiam, e as fontes de onde se emana o Direito do Trabalho no sistema jurídico brasileiro. 2- PRINCÍPIOS Sérgio Pinto Martins afirma que “princípios são proposições básicas que fundamentam as ciências. Para o Direito, o

gravação ambiental como mecanismos de prova, significando o conjunto de atos praticados pelas partes para a demonstração de existência ou veracidade, fundamentada em certo direito que se alega. O direito à produção da prova é derivado do devido processo legal, tratando-se de verdadeira garantia constitucional. As provas produzidas no processo são indispensáveis, pois permitem ao julgador formar seu convencimento de modo a solucionar a lide da forma “mais justa”. Para que o magistrado…

EXÓRDIO Utilizamos como fonte para pesquisa doutrinária os ilustres doutrinadores: Paulo Rangel, Alexandre Cebrian A. Reis, Victor Eduardo R. Gonçalves e Guilherme de S .Nucci, bem como inserimos, no item 4 do anexo I, alguns posicionamentos, em trabalhos publicados por magistrados, participantes do Curso “O Novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares no Processo Penal”, realizado em 4, 11, 18 e 25 julho e 1º de agosto de 2011. As referidas opiniões e posicionamentos estão contidos no anexo

questão da inversão do ônus da prova, assunto este que vem gerando inúmeras polêmicas entre os diversos doutrinadores. A realidade deste instituto será demonstrada por meio de pesquisa bibliográfica, obras científicas, revistas especializadas na matéria e posicionamento jurisprudenciais atuais, que ofereçam dados concretos sobre o sistema laboral brasileiro. Palavras-chave: Conflito; Estudo; Verdade; Trabalho e Provas. 5 ABSTRACT The rule of burden of proof should be used only in…