Razoes Recursais Apelação Furto Simples

nos autos do processo acima referido, por meio de seu procurador firmatário, vem perante Vossa Excelência, interpor recurso de APELAÇÃO contra sentença condenatória (folhas XX), com base no Artigo 593, Inciso I, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência, o recebimento do recurso e a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça com as razões inclusas (anexos). Nestes termos, pede deferimento. São Leopoldo, 02 de março de 2015. Advogado OAB/XX XXXXX …

possuem conteúdo decisório relevante. Ex: designo audiência para o dia XXXXX.; intime-se as testemunhas para o dia XXXXX, etc. ← decisões o interlocutórias – sempre resolvem (soluciona) uma questão controvertida do processo. ▪ Simples – resolvem questão controversa, mas não põem fim ao processo e nem à etapa. Ex: quando o juiz recebe a denúncia (resolve, mas não poe fim); quando o juiz decreta a prisão preventiva; quando o juiz concede ou não a liberdade provisória;…

vem por meio do seu advogado infra assindao, com fulcro no art 593, I do CPP, interpor perante V Exa. o presente recurso de APELAÇÃO Requer que seja o presente admitido com abertura de prazo para apresentação das razões recursais. Nestes Termos Pede deferimento Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2010. RAZÕES RECURSAIS Processo nº Apelante Apelado EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA A decisão proferida merece ser…

Ministério Público, por intermédio de suas advogadas legalmente constituídas, vem perante Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença proferida às fls., interpor recurso de APELAÇÃO com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer que, após o recebimento desta, com as razões inclusas, ouvida a parte contrária, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça, onde serão processados e provido o presente recurso.…

autos, através de seu procurador infra-assinado, não se conformando com a sentença exarada por este juízo, vem interpor Recurso de Apelação, nos termos do art. 5.°, LV, da Carta Magna e art. 593, I, do Código de Processo Penal. Assim, nos termos do art. 600, do CPP, deferida a interposição da presente, requer a Vossa Excelência a abertura de vista para apresentar as razões e o envio ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ___________, na forma da Lei. Nestes termos, Pede…

Processual Penal III Carlos Alberto Soares de Azevedo Júnior – mat. 2006.01.04.377-7 SEMANA 13 Caso Concreto 1 Alberto foi condenado a 16 anos pela prática de latrocínio. Na sentença condenatória, o juiz demonstra clara contradição entre as razões de sua fundamentação com sua decisão, principalmente ao acolher os depoimentos favoráveis das testemunhas de defesa (fls. 124 e 135/136), bem como ao considerar boa a tese de desclassificação apresentada em alegações finais orais sob o…

CONTRAVENÇÕES PENAIS – DL. 3.688/41 São infrações penais que ofendem bens jurídicos menos importantes. Crimes e contravenções são condutas tipificadas, proibidas, ambos são infração penal, a diferença é que a contravenção possui como pena multa ou prisão simples “art. 5°”, não protege bens jurídicos importantes e de regra prescrevem em dois anos, não existe contravenção penal culposa e nem admite tentativa. De regra a contravenção é afiançável e caem na Lei 9.099/95, por ser de menor…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AULA 12 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Peças recursais: RESE, Apelação, Agravo em execução. Quando eu vou pensar em fazer um recurso? Quando eu precisar me contrapor a uma sentença. Quando eu precisar me manifestar contra uma sentença. Sentença em sentido amplo (lato sensu): toda e qualquer decisão proferida por um magistrado. Sentença em sentido estrito (strito sensu): se refere às sentenças condenatórias ou absolutórias, são as sentenças de mérito, propriamente dita.

Os despachos, em regra, são irrecorríveis; excepcionalmente admite-se correição parcial ou mesmo habeas corpus. Decisões interlocutórias: -simples: Resolvem questões incidentes no processo sem ingressar no mérito da causa, como, por exemplo, concessão de liberdade provisória e relaxamento da prisão em flagrante. As decisões interlocutórias simples são, via de regra, irrecorríveis; porém, se houver previsão no art. 581 do Código de Processo Penal, caberá recurso em sentido…

seus representantes legais. Escusas Absolutórias ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS Segundo Damásio, escusas absolutórias são causas que fazem com que a um fato típico e antijurídico, não obstante a culpabilidade do sujeito, não se associe pena alguma por razões de utilidade pública. São também chamadas de “casos de imunidade penal absoluta”, “causas de exclusão” ou de “causas de isenção de pena”. São, assim, causas extintivas da punibilidade. Assinala Jiménez de Asúa que nas excludentes de…