Razoes Recursais Apelação Artigo 157

TÍCIO, já qualificado nos autos da ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, vem, por sua advogada, com base no artigo 593, I do CPP, interpor APELAÇÃO Da sentença que o condenou como incurso no crime de roubo qualificado, tipificado no artigo 157, do CPP, objetivando sua reforma, conforme razões recursais. Nestes Termos Pede Deferimento Local/ Data Advogado OAB/UF RAZÕES RECURSAIS APELANTE: TÍCIO APELADO: MP JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DO MUNICÍPIO Y PROCESSO Nº ...…

requerer tempestivamente a juntada das inclusas RAZÕES DE APELAÇÃO com fundamento no art. 600 do código de processo penal, para que seja reformada a r. sentença condenatória a quo, no sentido de absolvê-lo do crime imputado no art. 157, caput, do Código Penal , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Termos em que, pede e espera deferimento. Cidade, data e ano. _______________________________________ ADVOGADO RAZÕES DE APELAÇÃO Processo nº. x Apelante:…

Direito processual penal: 1) O Tribunal pode examinar recurso de apelação sem apresentação de razões? Para Guilherme de Souza Nucci, A ausência de razões não acarreta nulidade , embora jamais possa deixar o juiz de intimar e assegurar ás partes o direito de apresentá-las. A disposição do art 601 do CPP, possibilita esse entendimento , além do que nenhum prejuízo advem ao réu , uma vez que o tribunal retomará o conhecimento pleno da questão da mesma forma. Ainda assim, deve o juiz…

meio do qual se tutela o direito objetivo. Sua previsão legal está expressa no cabe quando o Tribunal Estadual (de justiça, de alçada ou de justiça militar), proferir decisões elencadas no art. 105, III, a, b e c, da Constituição Federal: “Art. 157 – Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão

Pronúncia = artigo 413 do CPP (cabe RESE). Impronúncia = artigo 414 do CPP (cabe apelação). Absolvição sumária = artigo 415 do CPP (cabe apelação). Desclassificação = artigo 419 do CPP (cabe RESE). OBS! Não devemos pedir o reconhecimento de privilégios ao réu nos memoriais. Os privilégios ficam a cargo do Tribunal do Júri.  Caso prático nº 13: - Fundamentação legal = artigo 411, §4º c/c artigo 403, §3º, ambos do CPP. - Tese principal = crime impossível –…

qualificado nos autos de ação criminal nº 32323232, por seu advogado “in fine”, vem, com fundamento no artigo 639, I, do Código de Processo Penal, requerer a expedição de CARTA TESTEMUNHÁVEL pelos motivos a seguir expostos: Em razão da decisão do MM. Juiz, a qual não recebeu o Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa, por entendê-lo intempestivo, onde por tais motivos, apresenta as razões do recurso ora acostadas. Ex positis, requer seja o presente recurso recebido…

RECURSO DE APELAÇÃO, protestando, desde já, pela apresentação das suas razões recursais diretamente no Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, como lhe faculta o art. 600, § 4º do Código de Processo Penal. Nesses termos, Requer deferimento. Belo Horizonte, 10 de agosto de 2006. DAMA DE FERRO OAB/MG 13.03 Excelentíssimo Senhor Desembargador Alexandre Victor de Carvalho Relator da Apelação n° 9876545

razão de inimputabilidade, pois, ao tempo da ação, não seria ela inteiramente capaz de se autodeterminar em consequência da influência do estado puerperal. Tendo sido intimado o Ministério Público da decisão, em 11 de janeiro de 2011, o prazo recursal transcorreu in albis sem manifestação do Parquet. Em relação ao caso acima, você, na condição de advogado(a), é procurado pelo pai da vítima, em 20 de janeiro de 2011, para habilitar-se como assistente da acusação e impugnar a decisão.…

Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados – procuração anexa – apresentar tempestivamente RAZÕES RECURSAIS, de Apelação interposta por termo – fl. XXX – contra sentença de fl. XXX, nos termos da fundamentação anexa, requerendo que vossa excelência se digne determinar a sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Xª Região, para reforma da decisão, com fulcro no inciso I do artigo 593 do Código de Processo Penal. Belo Horizonte, XX de XXXX de XXXX. ADVOGADO

depois mais um prazo de 2 dias pra juntar as razões e outros 2 dias para as contra-razões. ( art. 588 ). B- Legitimados para interpor o RESE: O réu; O querelante; O Ministério Público; O ofendido (em casos específicos - só quando fundamentado nos incisos IV, VIII e XV); IV – que pronunciar o réu; ( falar da antiga redação) – não cabe mais. VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta; Qualquer…