Carta Testemunhável

ILUSTRISSIMO SENHOR ESCRIVÃO DO CARTÓRIO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO – RO.

Processo de origem nº.32323232

2ª Vara Criminal de Porto Velho.

JOÃO DAS COUVES, qualificado nos autos de ação criminal nº 32323232, por seu advogado “in fine”, vem, com fundamento no artigo 639, I, do Código de Processo Penal, requerer a expedição de

CARTA TESTEMUNHÁVEL

pelos motivos a seguir expostos:

Em razão da decisão do MM. Juiz, a qual não recebeu o Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa, por entendê-lo intempestivo, onde por tais motivos, apresenta as razões do recurso ora acostadas.

Ex positis, requer seja o presente recurso recebido e apreciado pela Instância Superior, com o traslado das peças processuais abaixo elencadas, nos moldes do art. 643, do CPP.

1) Cópia do Recurso em Sentido Estrito
2) Cópia da Decisão que negou o Recurso em Sentido Estrito
3) Cópia da Apelação

4) Certidão da tempestividade do recurso
5) Procuração “ad judicia”

N. Termos.

P. Deferimento.

Porto Velho(RO), 08 de novembro de 2.012.

Robson Wilkens Farias Melgarejo OAB/RO 9.252

Testemunhante: João das Couves
Testemunhado: Ministério Público Estadual

RAZÕES DA CARTA TESTEMUNHÁVEL

EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA TURMA

ÍNCLITOS DESEMBARGADORES

DOS FATOS
O Testemunhante foi condenado a 26 (vinte e seis) anos de reclusão em regime fechado por supostamente ter infringido o artigo 157, § 3º, do Código Penal.
Digníssimos Julgadores, o Testemunhante, por meio do pertinente Recurso em Sentido Estrito, se insurgiu contra a decisão proferida nos autos da ação penal que responde por homicídio qualificado. O patrono do Testemunhante fora intimado dessa decisão em 19/10/12, uma sexta-feira. O Recurso em comento fora interposto no último dia do prazo (CPP, art. 586), ou seja, no dia