Razao E Afeto Direito E Justiça

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA E O VALOR JURÍDICO DO AFETO Goiânia - GO 2013 PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA E O VALOR JURÍDICO DO AFETO Artigo apresentado à Disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso, visando à elaboração de artigo jurídico, requisito imprescindível à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DE BANGU DA COMARCA DA CAPITAL-RJ ADRIANO, brasileiro, solteiro, servidor público, carteira de identidad, residente e domiciliada na Rua General Azeredo, nº 890, apto, 202, no bairro de Relaengo, Rio de Janeiro-RJ, vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado infra-assinada, instrumento de procuração em anexo, com escritório na Rua dos Mascates, nº 12, Magalhães Bastos, nesta cidade,…

RESUMO A responsabilidade civil dos pais, no que concerne ao direito afetivo dos filhos é um tema que tem provocado polêmica no meio doutrinário e nas decisões judiciais, quando suscitado a indenização no caso de abandono material e afetivo. Alguns doutrinadores consideram que juridicamente, existem obrigações imateriais dos pais para com os filhos, como a convivência familiar, o amparo, acompanhamento no crescimento e o afeto. Tais obrigações jurídicas imateriais, são deveres dos…

Relações Homoafetivas: uniões de afeto Gabriela Maranhão 1 Resumo A pesquisa se funda na análise da construção do conceito de família dentro do contexto contemporâneo e suas principais características e, em especial, a formação da família homoafetiva, sendo abordada a formação dos relacionamentos entre pessoas de mesmo gênero. Para isso, é desenvolvido um estudo a respeito da evolução jurisprudencial sobre o tema e, principalmente, a respeito do julgamento da ADI nº 4.277 e da…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE .... DA COMARCA DE SÃO PAULOSP ..........., brasileiro, solteiro, maior, estudante, portador da Cédula de Identidade RG nº ........, inscrito no CPF/MF sob nº ............., residente e domiciliado na Rua .............., CEP ......., na Cidade e Capital do Estado de São Paulo, por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor, AÇÃO REVISIONAL DE…

Homoafetividade e Direito Homoafetivo Maria Berenice Dias www.mbdias.com.br www.mariaberenice.com.br www.direitohomoafetivo.com.br SUMÁRIO: Introdução; 1. A família na CF de 88 e a proteção constitucional das uniões homoafetivas; 2.O novo conceito de entidade familiar trazido pela Lei Maria da Penha; 3. A evolução jurisprudencial; 4. A homoparentalidade: adoção e reprodução assistida; 5. A necessidade de construir um novo ramo do Direito; Referências legais. Introdução A tendência

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br A mediação no confronto entre direitos e deveres Giselle Groeninga* Maria Berenice Dias** O começo O impulso dos seres vivos - não só dos seres humanos - de viver em pares sempre existiu, seja em decorrência do instinto de perpetuação da espécie, seja pela verdadeira aversão à solidão, a ponto de ter-se por natural a idéia de que a felicidade só pode ser encontrada a dois, como se existisse um setor da felicidade ao qual o sujeito sozinho não tem acesso. A

Princípios Constitucionais do Direito das famílias A Constituição Federal de 1988 impôs a eficácia a todas as suas normas definidoras de direitos e garantias constitucionais, na qual, os princípios foram convertidos no alicerce normativo do Estado democrático de Direito e não apenas servindo de orientação ao sistema jurídico infraconstitucional. Estes princípios transcendem a esfera constitucional, sendo a primeira regra a ser invocada em qualquer processo hermenêutico, sendo…

(ADI n. 4277) – que reconheceu a união de casais do mesmo sexo como entidade familiar –, questionando-se a existência da almejada concretude no plano fático ou se a decisão carece de eficácia, de forma a obstaculizar o melhor interesse do menor no direito de família e a dignidade dessas famílias. Dentro desse panorama, dão-se como foco a questionável necessidade de regulamentação e o despreparo das repartições públicas para tratar das situações a elas 3 submetidas, em…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANA CAROLINA SOUSA requer os benefícios da Gratuidade de Justiça, por ser judicialmente pobre, não dispondo de meios ou recursos que lhes possibilite o pagamento das custas e despesas processuais ou judiciais, bem como honorários de qualquer espécie, sem prejuízo de seu próprio sustento, nos exatos termos da Lei 1060/50, nomeando para o patrocínio da causa Dr. Hugo Goldemberg, que…